TJMS - 0805566-42.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

SERRANA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ: 10.994.980/0001-49

Advogados

CASSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE

CPF *23.***.*02-61

Polo Passivo

Partes

VAGNER LUCIANO BONI

CPF *39.***.*30-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 12:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0805566-42.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - ME - Intimação da sentença: "Vistos etc.

    Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - ME, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "ação de execução de título extrajudicial" contra Vagner Luciano Boni, igualmente qualificada.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    A demanda foi ajuizada em 08/03/2023 e, até a presente data, a parte autora não se desincumbiu do ônus de citar a parte requerida, havendo diversas tentativas infrutíferas.

    Lembro que o procedimento sumaríssimo é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

    Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a citar a parte requerida, quando se observa que diversas outras foram realizadas sem sucesso, devendo-se sublinhar, ainda, que descabe a citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais. É a aplicação analógica do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.

    Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - NÃO REALIZADA - DIVERSIDADE DE DILIGÊNCIAS - INÉRCIA RELATIVA DA PARTE AUTORA - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.

    São evidentes nos autos as variadas tentativas de citação/localização da recorrida (fls. 47; 58-59), tendo o juízo autorizado diversas diligências. 2.

    O fato é que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais apresentam particularidades, mormente aquelas direcionadas à célere solução dos litígios, como bem indicado pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95.

    O rito procedimental estabelecido nos Juizados Especiais é, portanto, marcado pela dinamicidade, a progressividade dos atos concatenados e a sucessão de diminutos lapsos processuais, tudo isso com a finalidade de rápida solução. 3.

    A não localização da recorrida, portanto, e a incompatibilidade do rito com citação ficta, impedem a continuidade do feito no âmbito do Juizado.

    Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

    Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-MS 08007859620228120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 03/07/2023) Em arremate, sublinho que a extinção do processo, sem julgamento de mérito, não enseja prejuízo à parte autora, na medida em que poderá propor nova ação, indicando o endereço atual da parte requerida.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de nova citação e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.

    Caso haja audiência (conciliação ou instrução) designada, comunique-se, com urgência, ao conciliador ou ao juiz leigo.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    Intimem-se."

  • 09/10/2024 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/09/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.

  • 23/09/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 13:32

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/07/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0805566-42.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 30/07/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 18:01

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 01:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 05/07/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 16:01

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/06/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 23:48

    Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 17:23

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 20/05/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 18:11

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 14:01

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/05/2024 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 19:07

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 04/04/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 06:49

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 14:12

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/03/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2024 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 18:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2024 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 06/02/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 14:57

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/01/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0805566-42.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 40.

    Data e Hora da Audiência: 05/02/2024, às 14:45h.

  • 05/12/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 18:54

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 20/11/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 14:24

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:30

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/10/2023 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 19:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2023 03:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 08/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 13:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/09/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 17:16

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2023 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 23/06/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 14:12

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/05/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.

  • 08/05/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 18:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2023 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 22/03/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 13:58

    INCONSISTENTE

  • 08/03/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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