07/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:12

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0816393-83.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista dos Santos Filho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO, diante do acolhimento parcial dos Embargos de Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros de R$ 8.293,44 (oito mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) da condenação principal e R$ 829,34 (oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) dos honorários sucumbenciais, tudo conforme apresentado pela parte ré nas fls. 374-379, o que foi corrigido e atualizado até março de 2024.

Nesses montantes, deverá ser acrescido o quantum econômico dos reflexos legítimos em férias, 1/3 (um terço) de férias e 13º (décimo terceiro) salário, cabendo ao Ente Público Municipal, com o trânsito em julgado desta Sentença Executiva, apresentar, no prazo processual de 15 (quinze) dias, cálculos financeiros atualizados, em que, observado o seu padrão monetário já aceito pela parte autora, deverá também acrescentar os reflexos devidos, conforme descrito na coisa julgada material, tudo para o prosseguimento da expedição das ordens de pagamento.

Decorrido o prazo processual com a inércia da parte ré, cabe para a parte autora, em observância estrita para os cálculos econômicos de fls. 374-379, apresentar valores atualizados, com os reflexos legais, que servirão, portanto, como base legal para a expedição das ordens de requisição e pagamento judiciais.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:47

Homologada a Transação
30/01/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:07

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0816393-83.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista dos Santos Filho - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se
18/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:41

Recebidos os autos
17/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 03:21

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 18:44

Evolução da Classe Processual
09/04/2024 13:58

Recebidos os autos
09/04/2024 13:58

Recebidos os autos
09/04/2024 13:58

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:24

Transitado em Julgado em data
04/12/2023 15:38

Recebidos os autos
04/12/2023 15:38

Recebidos os autos
21/06/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 10:47

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 10:47

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2023 17:50

Recebidos os autos
20/06/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 01:03

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:59

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:59

Homologada a Transação
30/11/2022 11:38

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 05:55

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2022 18:30

Recebidos os autos
24/08/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2022 17:38

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 02:02

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 09:29

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 09:27

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:44

Homologada a Transação
24/06/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 16:38

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2022 17:25

Recebidos os autos
07/06/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2022 02:09

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 13:46

Recebidos os autos
24/02/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 19:51

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 14:24

de Conciliação
13/12/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 10:56

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 01:24

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 20:08

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:52

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:34

Expedição de tipo de documento.
20/09/2021 15:33

de Instrução e Julgamento
09/09/2021 18:51

Recebidos os autos
09/09/2021 18:51

Determinada Requisição de Informações
23/08/2021 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 22:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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