TJMS - 0039867-70.2012.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ: 00.627.638/0001-57

Advogados

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

PIERRE TRAMONTINI

OAB: 16231/DF

Polo Passivo

Partes

NIVALDO PEREIRA DA SILVA

CPF *56.***.*34-87

Advogados

REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB: 6966/MS

CPF *15.***.*63-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 18:04

    Autos Físicos Devolvidos à Comarca de Origem

  • 27/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:26

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:26

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:26

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 27/02/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:26

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:26

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:10

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2024 13:41

    Registro Processual

  • 28/11/2024 17:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 11:08

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 31/10/2024 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 00:01

    Publicação

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0039867-70.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Advogado: Pierre Tramontini (OAB: 16231/DF) Advogado: Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) Apelado: Nivaldo Pereira da Silva Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSTALIS - FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVISÕES ESTATUTÁRIAS - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO OCORRIDA ANTERIORMENTE AO DIREITO À APOSENTADORIA PERANTE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CABIMENTO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    Não há que se falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível.

    Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de lei (art. 3.º, I, da LC n.º 108/2001) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/10/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:01

    Publicação

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0039867-70.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Advogado: Pierre Tramontini (OAB: 16231/DF) Advogado: Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) Apelado: Nivaldo Pereira da Silva Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/10/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 18:44

    Provimento

  • 29/10/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 20:08

    Inclusão em pauta

  • 20/09/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:01

    Publicação

  • 19/09/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2024 13:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/09/2024 13:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 19/09/2024 13:14

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 19/09/2024 13:06

    Processo Reativado

  • 19/09/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:56

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0039867-70.2012.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Postalis Advogado: Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) Agravado: Nivaldo Pereira da Silva Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Em assim sendo, traslade-se cópia da presente e dos documentos produzidos no STJ (fls. 26/32) para os autos do RECURSO ESPECIAL (50001), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento para nova decisão.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0039867-70.2012.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Postalis Advogado: Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) Agravado: Nivaldo Pereira da Silva Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) "Ciência às partes da digitalização dos autos, bem como que o peticionamento para o processo, a partir de então, será feito exclusivamente por meio digital. "

  • 05/12/2023 15:15

    Registro Processual

  • 05/12/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 14:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2020 01:42

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 15/02/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2019 11:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2019 19:37

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 06/02/2019 19:37

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 21/01/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2018 14:01

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 31/01/2018 15:45

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 17/06/2015 16:40

    Recebidos os autos

  • 17/06/2015 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2015 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2015 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/06/2015 10:04

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 01/06/2015 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2015 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2015 13:55

    Recebidos os autos

  • 26/05/2015 16:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/05/2015 15:57

    Recebidos os autos

  • 25/05/2015 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2015 14:25

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2015 16:52

    Recebidos os autos

  • 22/05/2015 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2015 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2015 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2015 16:39

    Recebidos os autos

  • 03/03/2015 15:08

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2015 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2015 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2015 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2015 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2015 19:11

    Recebidos os autos

  • 27/02/2015 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2015 17:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2015 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2015 13:54

    Recebidos os autos

  • 25/02/2015 13:54

    Recebidos os autos

  • 20/02/2015 17:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/02/2015 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2015.

  • 10/02/2015 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2015 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2015 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2015 16:43

    Recebidos os autos

  • 04/02/2015 11:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/02/2015 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2015 10:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2015 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/02/2015 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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