07/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:08

Recebidos os autos
31/01/2024 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 11:49

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813460-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Heitor Rodrigues de Araujo (Representado(a) por sua Mãe) Camila Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA - INDEFERIMENTO PELA MUNICIPALIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Toda criança tem o direito de ser matriculada em escola, de preferência próxima a sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito constitucional garantido e aos princípios da isonomia e da igualdade de condições.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/01/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813460-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Heitor Rodrigues de Araujo (Representado(a) por sua Mãe) Camila Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:11

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:07

Recebidos os autos
17/01/2024 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813460-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Heitor Rodrigues de Araujo (Representado(a) por sua Mãe) Camila Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição a julgamento eletrônico.

Após, conclusos.
16/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:32

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2023 07:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813460-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Heitor Rodrigues de Araujo (Representado(a) por sua Mãe) Camila Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:45

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:45

Distribuído por prevenção
04/12/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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