TJMS - 1600074-12.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELLAN FELIPE DE MEDEIROS PEREIRA

OAB: 16069/MS

ANDREI FRANCISCO DAVALO MENDONCA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

RENATA LORENZO BARBOZA

OAB: 25440/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2024 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2024 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/05/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2024 13:13

    Provimento por decisão monocrática

  • 07/05/2024 14:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/05/2024 14:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/05/2024 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2024 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2024 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2024 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/04/2024 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2024 17:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2024 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 14:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/03/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 09:24

    Provimento por decisão monocrática

  • 07/03/2024 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2024 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2024 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2024 17:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/02/2024 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2024 17:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 13:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600074-12.2022.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Reqte: C.

    W.

    F.

    Advogado: Andrei Francisco Dávalo Mendonça (OAB: 23143/MS) Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: L. e L.

    A.

    A.

    S.

    Advogada: Renata Lorenzo Barboza (OAB: 25440/MS) Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Habilitado: A.

    L.

    W.

    F.

    Advogado: Andrei Francisco Dávalo Mendonça (OAB: 23143/MS) Habilitado: M.

    C.

    W.

    F.

    Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Este precatório foi requisitado em nome de CRISLAINE WENTZ FERREIRA e encontra-se apto para pagamento, de acordo com a certidão de liquidação pela ordem cronológica de f. 60-62.

    Conforme decisão de f. 49, observou-se que na ação de conhecimento figurou no polo ativo da demanda Evanildo Ferreira, que veio a falecer no decorrer do processo (f. 267 - dos autos de origem), habilitando-se, naqueles autos, a meeira Crislaine Wentz Ferreira e as herdeiras Ana Livia Wentz Ferreira e Maria Clara Wentz Ferreira (f. 277).

    Em virtude do valor do crédito haver sido requisitado apenas em nome da meeira e por haver interesse de menor envolvido, em duas ocasiões foram solicitadas informações ao juízo da execução (f. 51 e 56).

    No entanto, diante da ausência de resposta, foi determinada nova tentativa de contato para esclarecimentos, o que foi feito às f. 88-90.

    Assim, às f. 91-92, sobreveio a resposta do juízo de origem, informando que além da meeira Crislaine Wentz Ferreira, também foram habilitadas as herdeiras Ana Livia Wentz Ferreira e Maria Clara Wentz Ferreira naqueles autos, as quais passaram a integrar o polo ativo da demanda, conforme decisão de f. 277.

    Nessa senda, à vista dos esclarecimentos prestados, habilite-se também como credoras deste requisitório Ana Livia Wentz Ferreira e Maria Clara Wentz Ferreira, nos termos da decisão de f. 92.

    No mais, considerando que para que haja pagamento às sucessoras é indispensável que o crédito deste precatório seja objeto de partilha judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação civil, intimem-se as herdeiras para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o formal de partilha judicial ou a escritura pública de partilha/sobrepartilha dos bens deixados pelo referido credor que contemple este crédito, com a indicação do valor de cada quinhão e herdeiros, a fim de possibilitar eventual pagamento deste requisitório.

    Sem prejuízo, tendo em vista que a herdeira Maria Clara Wentz Ferreira é menor (f. 259 dos autos de origem), dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se. Às providências.

  • 02/02/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 19:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 19:04

    Provimento por decisão monocrática

  • 26/01/2024 12:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2024 12:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2024 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600074-12.2022.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Reqte: C.

    W.

    F.

    Advogado: Andrei Francisco Dávalo Mendonça (OAB: 23143/MS) Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: L. e L.

    A.

    A.

    S.

    Advogada: Renata Lorenzo Barboza (OAB: 25440/MS) Este precatório foi requisitado em nome de CRISLAINE WENTZ FERREIRA e encontra-se apto para pagamento, conforme certidão de liquidação pela ordem cronológica de f. 60-62.

    Conforme decisão de f. 49, observou-se que na ação de conhecimento figurou no polo ativo da demanda Evanildo Ferreira, que veio a falecer no decorrer do processo (f. 267 - dos autos de origem).

    Assim, deferiu-se a habilitação da meeira Crislaine Wentz Ferreira e das herdeiras Ana Livia Wentz Ferreira e M.C.W.F (f. 277).

    Em virtude do valor do crédito haver sido requisitado apenas em nome da meeira e por haver interesse de menor envolvido, em duas ocasiões foram solicitadas informações ao juízo da execução (f. 51 e 56).

    No entanto, até o momento não sobreveio aos autos qualquer resposta.

    Diante da existência de fato capaz impedir o regular e imediato pagamento deste requisitório, oficie-se com urgência ao Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas.

    Informe-se o magistrado pessoalmente acerca da prefalada omissão, certificando-se nos autos..

    Reserve-se o crédito até que sobrevenham os esclarecimentos solicitados.

    Noutro vértice, denota-se que o crédito do beneficiário dos honorários contratuais LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S/S está liquidado pela ordem cronológica, conforme certidão de f. 60-62.

    O aludido beneficiário foi intimado às f. 73-74, contudo quedou-se inerte (f. 80).

    O ente devedor foi intimado à f. 78 e manifestou sua anuência à f. 79.

    Assim, estando preenchidos todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, não havendo recursos pendentes, defiro o pagamento ao credor LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S/S (referente aos honorários contratuais), conforme certidão de liquidação de f. 60-62.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento em relação ao beneficiário LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S/S.

    Comunique-se à origem.

    Intimem-se. Às providências.

  • 25/01/2024 18:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 14:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600074-12.2022.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Reqte: C.

    W.

    F.

    Advogado: Andrei Francisco Dávalo Mendonça (OAB: 23143/MS) Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: L. e L.

    A.

    A.

    S.

    Este precatório foi requisitado em nome de CRISLAINE WENTZ FERREIRA e encontra-se apto para pagamento, conforme certidão de liquidação pela ordem cronológica de f. 60-62.

    Conforme decisão de f. 49, observou-se que na ação de conhecimento figurou no polo ativo da demanda Evanildo Ferreira, que veio a falecer no decorrer do processo (f. 267 - dos autos de origem).

    Assim, deferiu-se a habilitação da meeira Crislaine Wentz Ferreira e das herdeiras Ana Livia Wentz Ferreira e M.C.W.F (f. 277).

    Em virtude do valor do crédito haver sido requisitado apenas em nome da meeira e por haver interesse de menor envolvido, em duas ocasiões foram solicitadas informações ao juízo da execução (f. 51 e 56).

    No entanto, até o momento não sobreveio aos autos qualquer resposta.

    Diante da existência de fato capaz impedir o regular e imediato pagamento deste requisitório, oficie-se com urgência ao Juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas.

    Informe-se o magistrado pessoalmente acerca da prefalada omissão, certificando-se nos autos..

    Reserve-se o crédito até que sobrevenham os esclarecimentos solicitados.

    Noutro vértice, denota-se que o crédito do beneficiário dos honorários contratuais LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S/S está liquidado pela ordem cronológica, conforme certidão de f. 60-62.

    O aludido beneficiário foi intimado às f. 73-74, contudo quedou-se inerte (f. 80).

    O ente devedor foi intimado à f. 78 e manifestou sua anuência à f. 79.

    Assim, estando preenchidos todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, não havendo recursos pendentes, defiro o pagamento ao credor LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S/S (referente aos honorários contratuais), conforme certidão de liquidação de f. 60-62.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento em relação ao beneficiário LACERDA ADVOGADAS ASSOCIADAS S/S.

    Comunique-se à origem.

    Intimem-se. Às providências.

  • 24/01/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 17:28

    Provimento por decisão monocrática

  • 17/01/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/01/2024 13:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2024 14:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2024 14:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/12/2023 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/12/2023 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/12/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600074-12.2022.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Reqte: C.

    W.

    F.

    Advogado: Andrei Francisco Dávalo Mendonça (OAB: 23143/MS) Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: L. e L.

    A.

    A.

    S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f.60/70 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600074-12.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 04/12/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:46

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 01/12/2023 17:46

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/12/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:45

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/12/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2022 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 11:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2022 17:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2022 17:13

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 04/10/2022 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 14:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 14:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2022 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2022 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 16:58

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 12/09/2022 14:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2022 14:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2022 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2022 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/09/2022 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2022 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2022 13:38

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 04/08/2022 13:38

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/08/2022 13:37

    INCONSISTENTE

  • 29/06/2022 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2022 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2022 13:33

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 23/05/2022 13:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/04/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:58

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 27/04/2022 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2022 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2022 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/04/2022 13:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/04/2022 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2022 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 09:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2022 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2022 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2022 12:16

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 26/01/2022 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/01/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 14:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/01/2022 09:48

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/01/2022 15:51

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/01/2022 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/01/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 10:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/01/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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