28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0804513-14.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião José do Santos - Réu: Associaçao de Beneficio e Previdencia - ABENPREV - Sentença de fls. 194: "Frente ao exposto, julgo procedente a ação proposta por Sebastião José do Santos em face de Associaçao de Beneficio e Previdencia - ABENPREV para os fins de: - declarar a inexistência dos débitos impugnados; - condenar a parte requerida a efetuar a restituição de eventuais valores descontados indevidamente da parte autora, de forma dobrada, corrigido monetariamente pelo pelo IPCA a partir de cada desconto, com juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, já deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, ambos do Código Civil; - condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo pelo IPCA a partir do arbitramento, com juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, já deduzido o IPCA, desde a citação.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
11/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:24

Baixa Definitiva
06/12/2024 13:42

Baixa Definitiva
06/12/2024 13:42

INCONSISTENTE
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802875-43.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Daniel Nunes da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Advogado: Cassio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) Advogado: Gabriela de Oliveira Roela (OAB: 40903/ES) Advogado: Macálister Alves Laudislau (OAB: 36465/ES) Advogada: Raphaella Almeida Pedro (OAB: 39760/ES) As partes peticionaram nos autos da presente Apelação Cível, às fls. 165/168, informando a realização de acordo, mediante o negócio jurídico processual ali descrito, e pugnando pela sua homologação, estando o ato jurídico devidamente subscrito por seus representantes.

POSTO ISSO, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo anexado às fls. 165/168, o que faço com fundamento no artigo 932, I, parte final, do CPC, declarando a extinção do processo, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, em sua fase de conhecimento.

Dê-se ciência às partes e, em seguida, proceda a Secretaria a baixa imediata do feito ao Juízo de origem. Às providências.
07/11/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802875-43.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Daniel Nunes da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Recorrido: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Daniel Nunes da Silva em desfavor da Sebraseg Clube de Benefícios Ltda.
06/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:55

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
05/11/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 08:37

Recurso Especial não admitido
24/10/2024 10:09

Conclusos para admissibilidade recursal
22/10/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802875-43.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Daniel Nunes da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Recorrido: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Tendo em vista a petição do Banco Bradesco informando o pagamento do acordo às fls. 42 e 49, intime-se o RECORRENTE (Daniel Nunes da Silva) para, no prazo de cinco dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do recurso.

Ademais, intime-se o BANCO BRADESCO para esclarecer o pagamento do acordo noticiado, pois foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva no acórdão da Apelação Cível.
14/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:12

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
10/10/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:12

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:04

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.
02/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 06:46

Conclusos para admissibilidade recursal
30/08/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802875-43.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Daniel Nunes da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Recorrido: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Diante da petição e da comprovação da notificação da parte interessada quanto à renúncia de seu advogado (f. 23/36), e exclusão a exclusão dos aludidos patronos junto ao SAJ.(f. 23) À secretaria, intime-se a parte interessada (SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA) pessoalmente, para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 112, do CPC.
30/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:04

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
29/07/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:08

Conclusos para admissibilidade recursal
17/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802875-43.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Daniel Nunes da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Recorrido: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802875-43.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Daniel Nunes da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.108/119 em ambos efeitos.

Ciência as partes.

Depois, à conclusão para julgamento.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802875-43.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Daniel Nunes da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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