10/09/2025 03:23

Autos preparados para expedição
06/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:03

Emissão da Relação
05/08/2025 20:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 14:38

Recebidos os autos
14/07/2025 14:38

Decisão ou Despacho
04/07/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
25/05/2025 19:38

Recebidos os autos
25/05/2025 19:38

Decisão ou Despacho
15/05/2025 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 11:42

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 06:48

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:07

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:26

Recebidos os autos
04/04/2025 18:26

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0846364-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Soares dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc. 01.

Análise da Petição de f. 123/125.

Conforme narrado acima, a parte ré requer a observância do art. 129-A da Lei n. 8.213/91.

Referido artigo tem a seguinte redação: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. destacou-se Portanto, as ações em que a parte autora impugna qualquer ato praticado pela perícia médica federal deverá se atentar aos requisitos do art. 129-A.

Entretanto, o presente feito não se amolda ao referido artigo, pois o fundamento da ação é a concessão de auxílio doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em favor do autor.

Assim, o autor não impugna qualquer ato da perícia médica federal, de modo que o art. 129-A da Lei n. 8.213/91 não é aplicável ao presente caso. 02.

Do Prosseguimento do feito Considerando-se que a autarquia ré, apesar de citada (f. 121) não apresentou contestação nos autos, conforme manifestação de f. 123/125 e certidão de decurso de prazo de f. 132, decreto a sua revelia.

Deixo, contudo, de aplicar-lhe os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), vez que a celeuma envolve direitos indisponíveis (concessão de beneficio previdenciário), conforme art. 345, II, do CP. É o que diz o E.

STJ: " (...) Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp n. 1.170.170/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 9/10/2013)".

No mais, atento ao contraditório, intime-se a parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto aos documentos juntados pela ré às f. 126/131.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para demais deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 03:00

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:20

Recebidos os autos
02/08/2024 12:08

Decisão ou Despacho
30/07/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:51

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 02:46

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 19:54

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 19:53

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:00

Recebidos os autos
23/05/2024 14:00

Decisão ou Despacho
22/05/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 07:15

Recebidos os autos
02/05/2024 07:15

Recebidos os autos
27/02/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 09:59

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 09:59

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:00

Intimação

Aparecida Soares dos Santos Processo 0846364-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Soares dos Santos - Vistos, etc.

Verifica-se que, às f. 79/83, a parte autora interpôs recurso de apelação, inconformada com a sentença de f. 72/73, que indeferiu a petição inicial.

Diante do recurso interposto e da possibilidade de um juízo de retratação, nos termos do art. 331, caput do CPC, procuramos novamente analisar os motivos do ato jurisdicional recorrido e entendemos não dispormos de forma diversa da que consta na sentença atacada, razão pela qual resta mantida pelos seus próprios fundamentos.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação, nos termos da art. 331, §1º do CPC.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/12/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:36

Recebidos os autos
01/12/2023 17:36

Decisão ou Despacho
30/11/2023 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:07

Recebidos os autos
31/10/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/10/2023 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:41

Recebidos os autos
27/09/2023 18:41

Decisão ou Despacho
27/09/2023 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 18:05

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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