TJMS - 0804931-61.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

SERRANA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ: 10.994.980/0001-49

Advogados

CASSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE

CPF *23.***.*02-61

Polo Passivo

Partes

CASIMIRO BOBADILHA

CPF *42.***.*95-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 17:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/02/2024 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS), Casimiro Bobadilha Processo 0804931-61.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Me - Exectdo: Casimiro Bobadilha - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Posto isso, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 141 do FONAJE.

    Com as cautelas de praxe, baixem e arquivem-se.

    P.R.I.".

  • 02/02/2024 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:13

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:13

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 11/01/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0804931-61.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Me - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve penhora parcial do crédito via SISBAJUD.

    O executado Casimiro Bobadilha requer a liberação do valor de R$ 769,99 bloqueado em sua conta, aduzindo que se trata de verba de caráter alimentar referente a sua aposentadoria do INSS (f. 54-64).

    DECIDO.

    No caso em tela, os documentos apresentados pelo executado indicam que o valor bloqueado via penhora on-line foi recebido a título de benefício INSS (f. 61-64).

    Portanto, é de se presumir como indispensável para custeio das despesas de moradia, água, luz, alimentação, etc, mostrando-se necessária para garantir a dignidade e o atendimento das necessidades básicas da executada.

    Ademais, o valor parcial bloqueado não é elevado, assim, trata-se de valor impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo executado para o fim de desconstituir a penhora e determinar o desbloqueio do valor penhorado, o que será realizado nesta data. 2.

    Intime-se o representante da empresa exequente para que, em cinco dias, regularize sua representação nos autos, comprovando sua qualidade de proprietário1 ou inventariante, juntando para isso cópia do processo e/ou termo em que a empresa exequente regularizou a divisão de suas quotas dos espólios dos sócios indicados na certidão da Junta Comercial (f. 7/8), conforme preceitua o art. 1028 do CC2, sob pena de extinção do feito.

    Após, tornem os autos conclusos. Às providências. ".

  • 04/12/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.

  • 04/12/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 14:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/07/2023.

  • 27/06/2023 13:49

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 15:29

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:12

    Juntada de Informações

  • 15/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 10:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2023.

  • 27/03/2023 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 20:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 04:56

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.

  • 20/03/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 08:27

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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