04/03/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:26

Baixa Definitiva
04/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:31

Expedição de Ofício.
04/03/2024 10:27

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:23

Recebidos os autos
13/12/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 07:52

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423341-60.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Carlos Pedroso Paiao DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Dourados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: "(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp 1.657.156/RJ - Tema 106, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).

II- O caso dos autos não atende aos requisitos do repetitivo, tendo em vista que não foi comprovada a imprescindibilidade dos fármacos associado à ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS.

IIII- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
12/12/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/12/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423341-60.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Carlos Pedroso Paiao DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 07:34

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423341-60.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Carlos Pedroso Paiao DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:25

Conclusos para decisão
05/12/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 07:25

Distribuído por sorteio
05/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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