TJMS - 1604001-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA, ADOLESCENCIA E DO IDOSO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GABRIEL BARCELO DO PARDO OLIVEIRA

Advogados

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB: 17252/MS

CPF *58.***.*13-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 09:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1604001-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Interessado: Gabriel Barcelo do Pardo Oliveira Advogado: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB: 17252/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDO EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA - ARTIGO 516, II CPC - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

    Nos termos do art. 516, II, do CPC, a fase de Cumprimento de Sentença, em regra, deve tramitar perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído.

    Na hipótese dos autos, trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo da Vara da Infância, Juventude e do Idoso em processo onde o Município de Campo Grande/MS figurou no polo passivo, sendo este o Juízo competente, portanto, para processamento do cumprimento, a teor do disciplinado no art. 516, inciso II, do CPC, diversamente do que ocorre em execução de honorários advindos de sucumbência contra beneficiário da gratuidade processual, quando a Fazenda Pública não participou da lide principal.

    Assim, a competência é do Juízo da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da comarca de Campo Grande/MS.

    Conflito Negativo de Competência julgado procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator

  • 15/12/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/12/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1604001-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Interessado: Gabriel Barcelo do Pardo Oliveira Advogado: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB: 17252/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/12/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/12/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 15:06

    Juntada de Informações

  • 06/12/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1604001-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Interessado: Gabriel Barcelo do Pardo Oliveira Advogado: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB: 17252/MS) Com fundamento no artigo 955 do CPC, fica designado o Juízo suscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes.

    Oficie-se comunicando.

    Prestadas as informações, voltem conclusos. Às providências

  • 05/12/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 07:09

    INCONSISTENTE

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 18:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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