07/03/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2024 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 01:11

Recebidos os autos
20/02/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 10:20

Recebidos os autos
15/02/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2024 00:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:28

INCONSISTENTE
09/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 12:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603770-22.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Jeferson Gomes de Jesus Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690/MS) Interessado: Israel Amaro da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Cristiano Cliter Canova (OAB: 9183/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/02/2024 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603770-22.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Jeferson Gomes de Jesus Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690/MS) Interessado: Israel Amaro da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Cristiano Cliter Canova (OAB: 9183/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juiza de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca Rio Brilhante em face do Juiz e Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante em ação de obrigação de fazer, em que o Suscitante alega que não existe Vara Especializada da Fazenda Pública instalada na comarca de origem, e assim, a competência é relativa.

Vislumbra que neste caso não é permitida a declinação de incompetência de oficio, sob pena de violação à Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, restando configurada a competência de escolha do Autor, perante a Justiça Comum Estadual.

Já, o Suscitado alega que a Lei n.º 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e previu a competência absoluta de tais órgãos especializados para o julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos, que tenham em seu polo passivo entes da administração pública estadual ou municipal.

Assim, ressaltou estar configurados os requisitos, visto que a demanda possui em seu polo passivo um ente da administração pública estadual e valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

Vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.
05/12/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 15:21

Recebidos os autos
05/12/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
04/12/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 12:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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