12/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 15:54

Prazo em Curso
11/09/2025 15:53

Emissão da Relação
13/08/2025 13:50

Prazo em Curso
13/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:47

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 16:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/07/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 12:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:49

Homologada a Transação
15/07/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 19:12

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:10

Recebidos os autos
30/04/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS) Processo 0814672-98.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vivianne Martins Fernandes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Recebo a impugnação para discussão.

Intime-se a parte impugnada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
29/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:10

Recebidos os autos
24/04/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 17:29

Recebidos os autos
31/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS) Processo 0814672-98.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vivianne Martins Fernandes - Defiro o pedido de dilação de prazo de fl. 147, por 15 dias, para que a parte exequente apresente a planilha de cálculo atualizada.

Intime-se o exequente. Às providências.
12/03/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:40

Recebidos os autos
07/03/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:39

Recebidos os autos
17/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 13:54

Evolução da Classe Processual
17/02/2025 11:39

Processo Reativado
17/02/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 08:53

Transitado em Julgado em data
27/11/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:36

Recebidos os autos
24/11/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS) Processo 0814672-98.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vivianne Martins Fernandes - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIANNE MARTINS FERNANDES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 19/04/2017 a 02/2022, consoante documentos (fls. 13/60) respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
14/11/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 09:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:22

Homologada a Transação
06/11/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 13:30

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 18:54

Recebidos os autos
17/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:44

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 05:25

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 05:25

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 05:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2023 14:08

Recebidos os autos
07/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:38

de Conciliação
22/05/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Juliane Ferreira de Souza Brandão (OAB 22435/MS), Tainara Sousa Bueno (OAB 25532/MS) Processo 0814672-98.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vivianne Martins Fernandes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 22/05/2023 às 16:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
12/12/2022 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 11:57

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 10:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 10:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 10:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2022 10:09

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:52

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 13:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2022 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/11/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:40

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 17:40

de Instrução e Julgamento
18/10/2022 18:59

Recebidos os autos
18/10/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2022 15:40

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 15:16

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2022 15:16

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2022 15:16

Recebidos os autos
14/10/2022 08:06

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:39

Recebidos os autos
28/04/2022 15:39

Declarada incompetência
27/04/2022 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2022 13:25

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2022 13:23

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2022 13:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/04/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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