TJMS - 0800328-06.2022.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

JOANA CARVALHO

CPF *42.***.*94-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ:

LUIZ CARLOS CARVALHO

Advogados

ADRIANO DE CAMARGO

OAB: 11885/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 16:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800328-06.2022.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Joana Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Luiz Carlos Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 18/02/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 12:51

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 12:50

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 18/02/2025 12:50

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 18:03

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 16:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 17:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicação

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800328-06.2022.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Joana Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Luiz Carlos Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 35/38 do sequencial n. 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 02/07/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:02

    Publicação

  • 02/07/2024 09:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/07/2024 09:44

    Recurso Especial

  • 01/07/2024 08:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2024 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/06/2024 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/06/2024 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/06/2024 10:28

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2024 10:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/06/2024 10:28

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2024 10:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/06/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:01

    Publicação

  • 20/06/2024 00:01

    Publicação

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800328-06.2022.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Joana Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Luiz Carlos Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/06/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 10:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/06/2024 10:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/06/2024 10:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/06/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800328-06.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Joana Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Luiz Carlos Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) IV.

    POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800328-06.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Joana Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Luiz Carlos Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) VISTOS, etc.

    Considerando que o feito versa sobre internação involuntária para tratamento de dependência química, no qual é recomendável a intervenção do Ministério Público, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800328-06.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Joana Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Luiz Carlos Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - ESQUIZOFRENIA (CID-10: F20) - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF/88 E LEI N. 10.216/2001 - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

    I - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

    II - Comprovada a necessidade do tratamento para paciente com doença psiquiátrica, hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF/88).

    III - Defeso limitar o tempo de internação do paciente, devendo a equipe médica estabelecer e decidir o tempo de internação, vez que o Estado e a Lei não podem impor limitações ao tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde do paciente.

    IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram de ofício da remessa necessária e, por maioria, negaram provimento aos recursos voluntário e obrigatório, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu em parte o 1º Vogal.

    Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800328-06.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Joana Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Luiz Carlos Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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