TJMS - 0802128-35.2023.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

ELSA DOS SANTOS SOUZA

CPF *05.***.*15-68

Advogados

ADRIANO DE CAMARGO

OAB: 11885/MS

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

ELSA DOS SANTOS SOUZA

CPF *05.***.*15-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELSA DOS SANTOS SOUZA

CPF *05.***.*15-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 13:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 13:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/07/2025 16:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 16/07/2025 16:45

    Processo sobrestado pelo TEMA 1255 - STF - RG

  • 16/07/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 16:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/07/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 16:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/07/2025 16:41

    Juntada de tipo de documento

  • 16/07/2025 16:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/07/2025 16:41

    Juntada de tipo de documento

  • 16/07/2025 16:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/07/2025 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 00:01

    Publicação

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802128-35.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Elsa dos Santos Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determina-se o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1255/STF.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

    I.C.

  • 04/07/2025 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 18:15

    Publicação

  • 03/07/2025 16:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2025 16:56

    Recurso Especial Repetitivo

  • 02/07/2025 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 11:10

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 02/07/2025 11:09

    Processo Reativado

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0802128-35.2023.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Elsa dos Santos Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências.

    Intimem-se.

  • 22/11/2024 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:35

    Baixa Definitiva

  • 02/11/2024 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 19:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/10/2024 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/10/2024 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/10/2024 09:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/10/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/10/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 12:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 12:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 12:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 12:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/10/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:01

    Publicação

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802128-35.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Elsa dos Santos Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) VISTOS, etc.

    Inobstante tenham os autos retornado conclusos, cumpre esclarecer que não há nada a deliberar, uma vez que o juízo de admissibilidade já foi realizado, conforme decisão às fls. 36/40 que inadmitiu o recurso.

    Diante disso, estando exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência neste reclamo, devolvo os autos ao cartório para as providências de praxe.

    Intimem-se.

  • 10/10/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:56

    Publicação

  • 07/10/2024 15:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/10/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2024 09:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/09/2024 21:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/09/2024 21:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/09/2024 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2024 14:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2024 14:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 14:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/09/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:01

    Publicação

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802128-35.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Elsa dos Santos Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/09/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:34

    Publicação

  • 11/09/2024 09:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/09/2024 09:36

    Recurso Especial

  • 06/09/2024 09:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 22:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/07/2024 22:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/07/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/06/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/06/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 00:01

    Publicação

  • 27/06/2024 00:01

    Publicação

  • 27/06/2024 00:01

    Publicação

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802128-35.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Elsa dos Santos Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/06/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/06/2024 16:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/06/2024 16:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/06/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802128-35.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Embargante: Elsa dos Santos Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ARTIGO 85 § 8º, DEIXANDO DE APLICAR O DISPOSTO NO REFERIDO ARTIGO, EM SEUS §§ 2º, 3º E 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802128-35.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Elsa dos Santos Souza DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802128-35.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Apelada: Elsa dos Santos Souza DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DE AMBOS ENTES PÚBLICOS (ESTADUAL E MUNICIPAL) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DE HÁLUX VALGO BILATERAL - TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO POR COMANDO EXPRESSO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E TAMBÉM EM LEI FEDERAL - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA - URGÊNCIA DA MEDIDA, DADO O DEMASIADO TEMPO EM QUE A PACIENTE ESTÁ INSERIDA NO SISREG, SEM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE CUSTEAR O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL E SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS ENTES PÚBLICOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO A DETERMINADO ENTE FEDERADO, POSTO NÃO TER RESTADO COMPROVADA A ALEGADA COMPLEXIDADE (OU FALTA DELA) DA CIRURGIA - PARTE DOS RECURSOS NÃO PROVIDA - FORNECIMENTO DE EXAMES, MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM MATERIAIS PELOS PADRÕES E PROTOCOLOS DO SUS - PARECER DO NAT FAVORÁVEL, COM ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO PELO SUS, NÃO TENDO HAVIDO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO ALUDIDO TRATAMENTO PELA PARTE AUTORA - PARTE PARCIALMENTE PROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO A HONORÁRIOS MÉDICOS POR PROFISSIONAIS DO SUS - PARTE DO APELO NÃO CONHECIDA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEFERIDO, POSTO QUE O TRATAMENTO DE SAÚDE VINDICADO TEM VALOR INESTIMÁVEL, NÃO PODENDO SE PRECISAR ESPECIFICAMENTE O QUANTUM A SER DISPENDIDO NO TRATAMENTO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A QUESTÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do apelo do Estado de Mato Grosso do Sul, integralmente do recurso do Município de Amambai e da remessa e deram-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802128-35.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Apelada: Elsa dos Santos Souza DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802128-35.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Apelada: Elsa dos Santos Souza DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Vistos, etc.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos de Apelação interpostos por Estado de Mato Grosso do Sul a f.138/155 e por Município de Amambai a f.157/171 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.38/42, que foi confirmada pela Sentença.

    Ciência as partes.

    Depois, à conclusão para julgamento.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802128-35.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Apelada: Elsa dos Santos Souza DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 06/02/2025 11:15

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