TJMS - 0800173-06.2023.8.12.0024

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAFAEL CANDIDO FERREIRA BASSO

OAB: 18114/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 08:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/01/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800173-06.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: K.

    B.

    L.

    V.

    L.

    Advogado: Rafael Candido Ferreira Basso (OAB: 18114/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: L.

    S.

    B. de J.

    EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - PALAVRA DA VÍTIMA SUSTENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, JULGADAS DESFAVORÁVEIS, QUE AUTORIZAM O ENDURECIMENTO DO REGIME, MESMO QUE A PENA TENHA SIDO FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.

    A palavra da vítima, quando estiver corroborada em outros elementos de provas, como no laudo médico, atestando as lesões, quanto ao crime de lesões corporal, e na confissão do apelante, quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, formam um conjunto de provas seguro para amparar a condenação pela prática dos crimes de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva, o que inviabiliza o pedido de absolvição por insuficiência de provas.

    Condenação mantida.

    Nos moldes do art. 33, § 3º, do CP, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, julgadas desfavoráveis ao réu, autorizam a fixação do regime prisional no semiaberto, ainda que a pena definitiva do apelante tenha sido estabelecida abaixo de quatro anos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..

  • 18/01/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 16:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/01/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800173-06.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: K.

    B.

    L.

    V.

    L.

    Advogado: Rafael Candido Ferreira Basso (OAB: 18114/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: L.

    S.

    B. de J.

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/01/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 16:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 03:01

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800173-06.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Apelante: K.

    B.

    L.

    V.

    L.

    Advogado: Rafael Candido Ferreira Basso (OAB: 18114/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: L.

    S.

    B. de J.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 14:50

    Distribuído por prevenção

  • 01/12/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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