12/02/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:25

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 16:41

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:46

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0800677-30.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Autor: Janio Garcia de Medeiros Filho - Ré: Tim Celular S/A - Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas proposto por Janio Garcia de Medeiros Filho, em desfavor de Tim Celular S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte executada apresentou impugnação à sentença (fls. 195/201), alegando a não incidência da multa por descumprimento.

Contudo, a impugnção foi rejeitada pela decisão de fls. 207/210.

Irresignada, a parte executada opôs embargos à penhora (fls. 222/232), reiterando a não incidência da multa por descumprimento e a necessária observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como vedação ao enriquecimento ilícito.

Por sua vez, a exequente requereu a expedição do alvará para levantamento do valor bloqueado, bem como a realização de novo bloqueio judicial em relação ao saldo remanescente (fls. 254/256). É o relatório.

Decido.

A presente impugnação à penhora de ativos financeiros foi apresentada sob o argumento de que a constrição judicial teria acarretado indisponibilidade excessiva de valores, nos termos do art. 854, §3º, inciso II do CPC.

No caso em tela, a parte executada afirma que, após o deferimento da tutela antecipada (fls. 60/62), cumpriu prontamente a obrigação de fazer dentro do prazo estipulado de 05 (cinco) dias, utilizando a documentação de fls. 67/73 como prova.

Todavia, ao analisar detidamente os referidos documentos, não é possível verificar, de forma clara e inequívoca, que a instituição financeira tenha promovido o cumprimento do obrigação no prazo assinalado.

Os argumentos de que houve protocolos sucessivos de atendimentos no dia 26/05/2023, não se prestam para levar o juízo a erro, visto que a data limite para o cumprimento da obrigação permaneceu sendo o dia 02/05/2023, conforme já fundamentado às fls. 207/210.

Ademais, não se pode perder de vista a finalidade das astreintes que é o cumprimento da obrigação e não o de penalizar o executado, tampouco o enriquecimento sem causa, mas inexistindo o cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento, manutenção da multa tal como imposta é medida de rigor.

Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a razoabilidadee aproporcionalidadedasastreintessão verificada no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor.

Sendo assim, as astreintes foram fixadas no valor de R$300,00 (trezentos reais), diariamente, limitada a 20 (vinte) vezes a esse valor, quantia módica, que nem de longe se mostra exorbitante, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Desse modo, conclui-se que inexiste enriquecimento sem causa, devendo as astreintes serem mantidas no valor em que fixadas, tendo em vista a desobediência do devedor.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA ORA AGRAVANTE PARA QUE INCLUA A AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

ART. 1.015 DO CPC/2015.

DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor.

VI - Diante das ponderações extraídas da decisão agravada, verifica-se que a quantia fixada nos autos a título de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente.

VII - Assim, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, a fim de verificar desproporcionalidade da multa cominatória aplicada, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.243.857/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, 29/6/2023.) Grifei.

Por estes motivos, rejeito os embargos à penhora de fls. 222/232, com base nos fundamentos acima expostos.

Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se alvará para levantamento da quantia bloqueada, mediante transferência, nas contas bancárias indicadas às fls. 219/220.

Indefiro o pedido de penhora de saldo remanescente, pois o valor bloqueado nos autos corresponde o valor integral perseguido na petição de fls. 180/183.

Custas nos termos da fase de conhecimento.

Honorários encontram-se incluídos no valor adimplido.

Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paranaíba/MS, data da assinatura eletrônica.
09/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:34

Recebidos os autos
29/11/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 38877/DF) Processo 0800677-30.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Autor: Janio Garcia de Medeiros Filho - Ré: Tim Celular S/A - Fica a parte executada por meio de seu procurador devidamente intimado para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC.
31/10/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 02:03

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 38877/DF) Processo 0800677-30.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Autor: Janio Garcia de Medeiros Filho - Ré: Tim Celular S/A - Dispositivo - 1.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fl. 195/201. 2.

Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. 3.

Intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado de cálculo, nos termos do §1º do art. 524 do Código de Processo Civil, porquanto as informações de f. 205 não tem o condão de substituir a planilha de débito. 4.

Com a juntada da planilha de cálculo, cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho de fl. 185/186.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:26

Recebidos os autos
19/08/2024 15:25

Outras Decisões
14/05/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
30/01/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 38877/DF) Processo 0800677-30.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Ré: Tim Celular S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Tim Celular S/A, R$ 861,66
04/12/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:04

Evolução da Classe Processual
04/12/2023 11:03

Realizado cálculo de custas
04/12/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:37

Recebidos os autos
30/11/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 11:18

Transitado em Julgado em data
27/11/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:39

Recebidos os autos
25/10/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:38

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:18

Juntada de tipo de documento
29/03/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:00

Recebidos os autos
24/03/2023 14:00

Outras Decisões
21/03/2023 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 07:30

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:59

Recebidos os autos
13/02/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 21:43

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 21:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2023 21:43

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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