TJMS - 1423153-67.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALISON PEREIRA DA SILVA

OAB: 28437/MS

Polo Passivo

Partes

EDILSON SOUZA DOS SANTOS

CPF *33.***.*90-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 14:00

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2024 08:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2024 08:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/02/2024 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:27

    INCONSISTENTE

  • 08/02/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2024 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423153-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: G.

    C.

    B.

    Advogado: Álison Pereira da Silva (OAB: 28437/MS) Agravado: Edilson Souza dos Santos E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TITULO DE ALIMENTOS - ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O RENDIMENTO DO REQUERIDO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - TERMO A QUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CITAÇÃO - ART. 13, §2º, DA LEI N. 5.478/68 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Para fixação do quantum alimentício, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, analisando-se não só a necessidade do Alimentado, como também a possibilidade de o Alimentante fornecê-lo.

    Some-se a isso que, atualmente, a doutrina e a jurisprudência têm ressaltado a presença da proporcionalidade como um terceiro elemento relevante para fixação da obrigação alimentar.

    II - Nesse compasso, diante dos elementos trazidos aos autos e em respeito ao princípio da proporcionalidade entre as necessidades do Alimentando e a situação econômico-financeira do Alimentante, mister a parcial reforma da decisão apenas para fixar o valor dos alimentos em 20% dos rendimentos do Requerido.

    III - O art. 13, §2º, da Lei n. 5.478/68 dispõe que os alimentos fixados retroagem à citação, em qualquer caso.

    IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 07/02/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423153-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: G.

    C.

    B.

    Advogado: Álison Pereira da Silva (OAB: 28437/MS) Agravado: Edilson Souza dos Santos Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/02/2024 17:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2024 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 06/02/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/02/2024 11:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423153-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: G.

    C.

    B.

    Advogado: Álison Pereira da Silva (OAB: 28437/MS) Agravado: Edilson Souza dos Santos Diante do interesse de incapaz discutido no feito, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 30/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 18:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2024 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 07:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423153-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: G.

    C.

    B.

    Advogado: Álison Pereira da Silva (OAB: 28437/MS) Agravado: Edilson Souza dos Santos Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-se o pedido de concessão de tutela antecipada ao presente Recurso.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente Recurso apenas no efeito devolutivo, devendo ser adotadas as seguintes providências: 1.

    Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/12/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 02:14

    INCONSISTENTE

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423153-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: G.

    C.

    B.

    Advogado: Álison Pereira da Silva (OAB: 28437/MS) Agravado: Edilson Souza dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 12:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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