29/04/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:33

Recebidos os autos
19/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 04:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:54

Homologada a Transação
04/04/2024 06:59

Conclusos para julgamento
27/03/2024 09:26

Conclusos para julgamento
27/03/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
15/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:51

Recebidos os autos
14/03/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:32

Homologada a Transação
13/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 10:09

Juntada de Petição de Contra-razões
19/12/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:56

Recebidos os autos
15/12/2023 16:12

Recebidos os autos
15/12/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 19:01

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:27

Recebidos os autos
11/12/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:39

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Costa Fernandes (OAB 11957/MS), Luana Cristina Lopes da Silva Lima (OAB 17542/MS) Processo 0800552-02.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Celio Dias de Oliveira - Réu: D3 Veículos - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a-) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, referente aos IPVA's dos exercícios financeiros de 2019 e 2020; b-) condenar a requerida D3 Veiculos Ltda ME, somente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, incidente desde o arbitramento, além de juros de mora simples de 1% ao mês, aplicáveis desde a citação.

Por outro lado, julgam-se improcedentes os demais pedidos.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
30/11/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 06:50

Expedição de Certidão.
30/11/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 06:50

Homologada a Transação
30/11/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:27

Recebidos os autos
29/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:03

Recebidos os autos
25/08/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:38

Juntada de Informações
27/07/2023 17:13

Conclusos para decisão
26/07/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:03

Recebidos os autos
23/07/2023 10:50

Recebidos os autos
23/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
18/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:38

Juntada de Informações
19/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:40

Recebidos os autos
19/06/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 02:35

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:41

Expedição de Ofício.
07/06/2023 19:15

Expedição de Certidão.
07/06/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 07:50

Juntada de Informações
05/06/2023 07:50

Juntada de Informações
05/06/2023 07:49

Juntada de Ofício
05/06/2023 07:49

Juntada de Ofício
05/06/2023 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:30

Juntada de Informações
02/12/2022 07:39

Recebidos os autos
16/11/2022 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 12:50

Juntada de Mandado
30/06/2022 15:43

Expedição de Certidão.
30/06/2022 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 14:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/06/2022 13:57

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 11:39

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.
18/05/2022 19:28

Expedição de Certidão.
18/05/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 18:25

Expedição de Certidão.
18/05/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2022 18:24

Expedição de Carta.
18/05/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2022 18:24

Expedição de Mandado.
18/05/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:14

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/06/2022 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/05/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2022.
16/05/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 14:59

Recebidos os autos
09/05/2022 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 09:05

Expedição de Certidão.
04/05/2022 09:01

Juntada de Informações
04/05/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:01

Juntada de Informações
04/05/2022 09:01

Juntada de Informações
04/05/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:22

Expedição de Certidão.
26/04/2022 14:22

INCONSISTENTE
26/04/2022 14:22

Expedição de Certidão.
26/04/2022 14:22

INCONSISTENTE
14/04/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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