TJMS - 1423070-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

JOSE MESSIAS RAMOS

CPF *36.***.*38-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 14:12

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 08:38

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2024 08:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423070-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: José Messias Ramos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PARCIAL EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE MENCIONA "PARCELAMENTO" SEM APONTAR DESCRIÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - O título que sustenta a Execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento da descrição, origem e do fundamento legal da dívida, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do Executado.

    II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da decisão que decretou a nulidade parcial do título executivo.

    III - Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 12/12/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/12/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423070-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: José Messias Ramos Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/12/2023 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423070-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: José Messias Ramos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 07:53

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 07:52

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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