21/03/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:10

Expedição de Ofício.
21/03/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422556-98.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Antonio Francisco da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 115262/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA - TUTELA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DIREITO À SAÚDE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Há de ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada requerida pelo agravado, quando restar demonstrada a necessidade do procedimento requerido, conforme prescrição médica, bem como a hipossuficiência do autor. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de medida judicial.

Levando-se em conta a natureza da obrigação, mostra-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da decisão agravada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/01/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:39

Conclusos para decisão
19/12/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422556-98.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Antonio Francisco da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 115262/PR) Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil."
01/12/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:10

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
01/12/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 15:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:45

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:45

Distribuído por sorteio
22/11/2023 11:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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