TJMS - 1422612-34.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

RICARDO SOUZA PEREIRA

CPF *28.***.*31-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANIELA RODRIGUES AZAMBUJA MIOTTO

OAB: 9838/MS

CPF *59.***.*78-04

RICARDO SOUZA PEREIRA

OAB: 9462/MS

CPF *28.***.*31-20

JULIAN BONESSONI DOS SANTOS

OAB: 26432/MS

BRUNO HENRIQUE DA SILVA VILHALBA

OAB: 23570/MS

TIAGO BUNNING MENDES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 07:14

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 07:14

    Baixa Definitiva

  • 19/01/2024 07:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 12:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422612-34.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Ricardo Souza Pereira Impetrado: J. de D. da V.

    C. da C. de A.

    Paciente: J.

    F. de L.

    Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Advogado: Julian Bonessoni dos Santos (OAB: 26432B/MS) HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO PÚBLICA (POR 25 VEZES) E CORRUPÇÃO ATIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E SUSTAR ATIVIDADES DE GRUPO ORGANIZADO PARA O CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, visando garantir a ordem pública e sustar a atuação de grupo organizado para o crime, quando a acusação é pela prática de crimes de organização criminosa, fraude ao caráter competitivo de licitação pública (por 25 vezes) e corrupção ativa, pois a empresa de titularidade do paciente, supostamente, celebrou diversos contratos com o Município de Amambai, por meio de licitações aparentemente fraudulentas, ante a ausência de competitividade entre os participantes, e realizou diversas transações financeiras com outras pessoas e empresas investigadas, ligadas ao grupo, inclusive servidores públicos, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

    II - Ordem denegada.

    COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

    Campo Grande, 18 de dezembro de 2023 Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

  • 18/12/2023 16:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:06

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 18/12/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422612-34.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Ricardo Souza Pereira Impetrado: J. de D. da V.

    C. da C. de A.

    Paciente: J.

    F. de L.

    Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Advogado: Julian Bonessoni dos Santos (OAB: 26432B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/12/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/12/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 15:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 08:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 17:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 17:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 17:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 17:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 12:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1422612-34.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Ricardo Souza Pereira Impetrado: J. de D. da V.

    C. da C. de A.

    Paciente: J.

    F. de L.

    Advogado: Ricardo Souza Pereira (OAB: 9462/MS) Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB: 9838/MS) Advogado: Bruno Henrique da Silva Vilhalba (OAB: 23570/MS) Advogado: Julian Bonessoni dos Santos (OAB: 26432B/MS)

    Vistos.

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Jonathan Fraga de Lima, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática dos delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, fraude em licitações e contratos públicos e lavagem de dinheiro, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Criminal da Comarca de Amambai/MS.

    Alega, em síntese, constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva.

    Sustenta o uso de argumentos genéricos e falta de fundamentação por parte da autoridade coatora.

    Aduz a prescindibilidade da prisão quanto às alegações de necessidade de desarticular a aparente organização criminosa ou para impedir a reiteração delitiva em face da presunção de inocência, e de haver formas menos gravosas que a prisão.

    Salienta ausência de embasamento para alegar da necessidade de se evitar a destruição de provas.

    Defende a necessidade de evitar o eventual conluio entre os investigados no momento do interrogatório extrajudicial e judicial.

    Argumenta as boas condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, além de o crime imputado não ser dotado de violência ou grave ameaça a pessoa.

    Postula, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas. É o breve relatório.

    Decido.

    A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

    No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

    Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0900135-62.2023.8.12.0004) permite verificar que a empresa de titularidade do paciente, supostamente, celebrou diversos contratos com o Município de Amambai, por meio de licitações aparentemente fraudulentas, ante a ausência de competitividade entre os participantes, e realizado diversas transações financeiras com outras pessoas e empresas investigadas ligadas ao grupo, inclusive servidores públicos do município de Amambai/MS.

    Além disso, aparente fusão/confusão entre os negócios e a administração das empresas JFL e Transmaq, sendo que esta empresa seria de titularidade de Fernanda Brito, filha de Valter Brito, mas que, a priori, também seria gerida pelo paciente e sua esposa.

    Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

    Neste caso, como se vê pela decisão que decretou a prisão preventiva, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta.

    Atente-se, sem grifos na origem: "(...) Ainda, em um juízo sumário de cognição, verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria quanto aos crimes narrados neste feito por parte dos representados.

    Cumpre ressaltar que as investigações revelaram a existência de uma estrutura extremamente ordenada e organizada que atuaria há anos sob uma coordenação comum, com nítida divisão de tarefas entre os investigados, mediante a aparente utilização de diversas pessoas jurídicas para frustrar o caráter competitivo de licitações e celebrar contratos com o Poder Público que resultaram em milhões de reais em benefício dos investigados.

    Constatou-se, ainda, a cooptação de agentes e servidores públicos, mediante o pagamento de vantagens financeiras indevidas, além da constituição de relações com outras empresas que, a priori, teriam se aliado ao grupo para atuarem em conluio nos procedimentos licitatórios realizados não apenas no município de Amambai, mas também em outros municípios do interior do Estado de Mato Grosso do Sul.

    As investigações também revelaram a elevada capacidade de interferência econômica e política dos investigados, ante os vultosos valores recebidos e repassados entre eles, bem como em razão das relações constituídas com agentes públicos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, além de outros membros dos referidos Poderes.

    Denota-se dos elementos colhidos que o investigado Valter Brito da Silva, agente político do município de Amambai, coordenaria a aparente organização criminosa, valendo-se de uma rede de empresas que atuam na construção civil, a exemplo da C&C Construtora (formalmente em nome do funcionário braçal Francisco Maciel da Cruz); Transmaq Serviços e Locações (formalmente em nome de sua filha Fernanda Carvalho Brito, mas gerida pelos integrantes do grupo); JFL Construtora (de titularidade de Jonathan Fraga de Lima, casado com a sobrinha de Valter Brito, Letícia de Carvalho Teoli Vitorasso, que também representa a empresa JFL); (...) Ademais, com o fim de continuar a fraude a licitações, Valter atuaria em conluio com outras empresas do mesmo ramo para forjar a competição, quando não eram beneficiadas diretamente com contratos mediante a dispensa de licitação.

    A investigação deixou claro o alto potencial de interferência política do investigado, o qual contava com apoio de servidores públicos na prática delitiva, mediante o pagamento de vantagem indevida.

    Entre eles (servidores públicos) destaca-se a servidora Jucélia Barros Rodrigues (servidora pública e fiscal de contratos do município de Amambai) que teria recebido centenas de milhares de reais das empresas e pessoas investigadas que celebraram contratos com o Poder Público.

    No mais, Jonathan Fraga de Lima e Letícia de Carvalho Teoli Vitorasso, atuariam com papel de destaque na organização, sendo os responsáveis diretos pela gerência da JFL Construtora e, aparentemente também da Transmaq Serviços e Locações, além de serem os maiores beneficiários dos contratos celebrados com o município de Amambai, os quais somados, superam os 30 milhões de reais.

    Além disso, também foram responsáveis pelo repasse de mais de 8 milhões de reais a outros investigados vinculados ao grupo. (...) Por essas razões, a prisão preventiva dos investigados acima identificados se faz necessária para desarticular a aparente organização criminosa, impedir a reiteração delitiva, evitar a destruição de provas e o eventual conluio entre eles no momento do interrogatório extrajudicial e judicial, bem como impedir a possível dilapidação patrimonial destinada a ressarcir eventuais danos ao erário.

    O risco à ordem pública se faz presente, uma vez que o contexto de elementos produzidos na investigação criminal evidenciou a vinculação dos representados, integrantes da aparente organização criminosa, em práticas ilícitas desde ao menos o ano de 2018, perdurando até os dias atuais, o que revela a estabilidade da organização e a necessidade de se interromper, de forma eficaz, a atuação coordenada e estruturada dos seus integrantes, sobretudo no que se refere as fraudes às licitações, corrupção e lavagem de dinheiro. (...)" Observa-se, portanto, ao menos sob análise perfunctória que permite o momento, que a decisão encontra-se bem fundamentada.

    Em princípio, a referência à configuração do delito de organização criminosa, aliado aos demais cuja prática é atribuída ao paciente, além de suficiente para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, posto que se trata, a priori, de indicativos veementes de contumácia na prática deltiva, ou mesmo de dedicação a atividade criminosa, circunstância atentatória à ordem pública, cuja garantia foi o primeiro objetivo visado pelo legislador ao conceber o instituto da prisão preventiva em razão da imensurável importância da paz social para a normalidade da vida em sociedade.

    Com isso, o sagrado direito à liberdade, do qual todo cidadão é dotado, cede diante da necessidade de preservar o bem estar coletivo, ameaçado pela conduta de quem se organiza para a prática de delitos, em especial contra o patrimônio público.

    Daí exigir-se do Poder Judiciário ações efetivas no sentido de evitar a reiteração delitiva (STJ; HC 452.724; Proc. 2018/0130612-2; SP; Quinta Turma; Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 16/08/2018; DJE 24/08/2018; Pág. 2145).

    Significa dizer que a prática de tais delitos, conforme entendimento pacificado nas Cortes Superioras, demonstra a periculosidade do agente, atingindo a ordem pública, de maneira que constitui fundamento idôneo para o decreto da custódia cautelar diante da necessidade de interrupção de tais atividades pelos órgãos estatais (STJ; RHC 91.115; Proc. 2017/0281587-0; GO; Quinta Turma; Rel.

    Min.

    Felix Fischer; Julg. 06/02/2018; DJE 16/02/2018; Pág. 4072).

    Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

    por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

    Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

    Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

    Intime-se.

  • 30/11/2023 14:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2023 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 08:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/11/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 00:44

    INCONSISTENTE

  • 24/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 07:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/11/2023 07:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 07:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/11/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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