TJMS - 0003586-93.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/10/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 15:35
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2024 13:05
Processo Reativado
-
07/06/2024 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2024 10:02
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2024 09:53
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/03/2024 21:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 18:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 16:02
Recebidos os autos
-
04/03/2024 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 16:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/02/2024 10:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2024 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 20:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2024 14:58
Recebidos os autos
-
22/01/2024 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2024 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 13:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/01/2024 12:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 13:21
Recebidos os autos
-
18/12/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Juliano Martins Mansur (OAB 25087A/MS) Processo 0003586-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar, SABEMI Seguradora S/A - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da sentença: "Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora nesta Ação Declaratória c/c Restituição e Indenização, para: I - nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito, sem apreciação de mérito, ante a incompatibilidade de procedimento quanto a prolação de sentença condenatória ilíquida nos Juizados Especiais, em relação a reclamada do Bradesco S/A, deixando de condenar a autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por não serem devidos nessa fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).
II - nos termos do Artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juizado Especial para conhecer do pedido em razão da incompatibilidade de procedimento por necessidade de produção de prova pericial, movida em relação a requerida Sabemi Seguradora S/A.
III- Declarar a rescisão/cancelamento do contrato, bem como condenar a requerida Mbm Previdência Complementar a restituir para a autora os valores comprovadamente debitados (182/184), totalizando a quantia de R$ 2.315,38 (dois mil e trezentos e quinze reais e trinta e oito centavos), devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo índice igpm-fgv a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; IV- condenar a reclamada Mbm Previdência Complementar a indenizar a autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais ocasionados, cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice igpm-fgv e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da publicação e intimação do julgado.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do Artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que regem os Juizados Especiais.
PRI. ".
Juíza de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.
Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.
Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.". -
30/11/2023 21:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 12:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 13:04
Recebidos os autos
-
21/11/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 13:04
Homologada a Transação
-
21/11/2023 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 14:16
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/10/2023 17:01
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/09/2023 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 14:21
Recebidos os autos
-
13/09/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/09/2023 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2023 18:04
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/09/2023 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2023 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2023 14:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2023 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2023 07:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 16:24
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/08/2023 13:55
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/08/2023 14:26
Recebidos os autos
-
17/08/2023 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 18:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2023 18:11
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/08/2023 08:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 07:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 14:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 12:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2023 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2023 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2023 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2023 10:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2023 08:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 07:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 13:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 08:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 08:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 08:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/07/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 20:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/07/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 14:24
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/07/2023 12:20
Recebidos os autos
-
12/07/2023 12:20
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/07/2023 09:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2023 18:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2023 18:59
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 18:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 18:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 18:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 18:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 18:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 18:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 18:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 18:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 18:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2023 18:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 18:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2023 16:15
INCONSISTENTE
-
10/07/2023 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2023 14:59
INCONSISTENTE
-
10/07/2023 14:23
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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