15/08/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 14:40

Transitado em Julgado em data
13/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:31

Prazo em Curso
01/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 20:11

Recebidos os autos
11/07/2025 20:11

Decisão ou Despacho
26/06/2025 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 11:58

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:30

Recebidos os autos
29/05/2025 13:59

Decisão ou Despacho
19/03/2025 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:43

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826561-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Ferreira Rodrigues - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
09/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:58

Recebidos os autos
08/01/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826561-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Ferreira Rodrigues - SENTENÇA: 3.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TATIANE FERREIRA RODRIGUES e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese 'O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias', ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão. Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tatiane Ferreira Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
03/12/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:37

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:37

Embargos de Declaração Acolhidos
29/11/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:40

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 19:12

Recebidos os autos
02/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 00:49

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826561-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Ferreira Rodrigues - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 03-11-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANE FERREIRA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, conforme fundamentação alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tatiane Ferreira Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
16/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 13:30

Homologada a Transação
12/06/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 15:41

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 19:06

Recebidos os autos
03/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:49

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:33

de Conciliação
22/02/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
14/02/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826561-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Ferreira Rodrigues - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/02/2024 - 13:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
01/12/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 06:59

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 06:47

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 16:56

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 19:03

Recebidos os autos
23/11/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 18:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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