16/08/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:14

Baixa Definitiva
16/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:29

Expedição de Ofício.
16/08/2023 12:25

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 01:23

Recebidos os autos
02/07/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 18:20

Recebidos os autos
21/06/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:24

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420596-44.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Thalita Stefany dos Santos Areco (Representado(a) por seu Pai) Edinaldo Aréco Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Agravado: Associação Beneficente Ruralista de de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio-MS Advogado: Darcilio Silva de Arruda (OAB: 7359/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Agravado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Procurador: Everton da Costa Teixeira (OAB: 14584/MS) Interessado: Hospital Regional do Estado de Mato Grosso do Sul Rosa Pedrossian EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO E HOSPITAIS CONVENIADOS AO SUS - OBJETIVA.

NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

Assim, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta estatal (lícita ou ilícita), do dano e do nexo de causalidade.

No mesmo sentido é a responsabilidade dos Hospitais que realizam atendimento às expensas do SUS, posto que se trata de verdadeiro serviço público, tendo o dever de fiscalizar e zelar por tais serviços e consequentemente responder pelos danos causados.

O atendimento realizado pelos hospitais ocorreu às expensas do SUS, de modo que não há relação de consumo entre as partes e portanto não incide as normas consumeristas no caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal para dar provimento.
20/06/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:49

Expedição de Ofício.
20/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/06/2023 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 18:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
03/05/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 19:21

Recebidos os autos
03/05/2023 19:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420596-44.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Thalita Stefany dos Santos Areco (Representado(a) por seu Pai) Edinaldo Aréco Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Agravado: Associação Beneficente Ruralista de de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio-MS Advogado: Darcilio Silva de Arruda (OAB: 7359/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Agravado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Procurador: Everton da Costa Teixeira (OAB: 14584/MS) Interessado: Hospital Regional do Estado de Mato Grosso do Sul Rosa Pedrossian Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
27/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:36

Juntada de Certidão
24/03/2023 19:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:44

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 03:07

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 02:05

Recebidos os autos
07/01/2023 02:05

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 06:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420596-44.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Thalita Stefany dos Santos Areco (Representado(a) por seu Pai) Edinaldo Aréco Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Agravado: Associação Beneficente Ruralista de de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio-MS Advogado: Darcilio Silva de Arruda (OAB: 7359/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Agravado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Procurador: Everton da Costa Teixeira (OAB: 14584/MS) Interessado: Hospital Regional do Estado de Mato Grosso do Sul Rosa Pedrossian Recebo o recurso.

Intime-se os agravados para que, querendo, respondam no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15.

Int.
15/12/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 10:53

Determinada Requisição de Informações
14/12/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420596-44.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Thalita Stefany dos Santos Areco (Representado(a) por seu Pai) Edinaldo Aréco Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Agravado: Associação Beneficente Ruralista de de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio-MS Advogado: Darcilio Silva de Arruda (OAB: 7359/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Agravado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Procurador: Everton da Costa Teixeira (OAB: 14584/MS) Interessado: Hospital Regional do Estado de Mato Grosso do Sul Rosa Pedrossian Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:05

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:05

Distribuído por prevenção
13/12/2022 09:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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