22/07/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 12:53

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 12:53

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 23:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0857779-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Lima da Silva Correa - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
30/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:45

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0857779-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Lima da Silva Correa - Ré: Associação Comercial de São Paulo - III – DISPOSITIVO Diante do exposto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos da fundamentação retro; B) CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo, em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; C) DECLARO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINTO o feito com resolução de mérito.

D) CASO APRESENTADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTIME-SE a parte embargada para manifestação, após conclusos; E) CASO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE a parte adversa para as contrarrazões e em seguida REMETAM-SE ao Eg.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.
15/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:27

Recebidos os autos
14/04/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:48

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 14:20

Decorrido prazo de parte
07/11/2024 13:49

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0857779-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Lima da Silva Correa - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:06

Recebidos os autos
07/10/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:19

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 11:49

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 16:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 16:36

Recebidos os autos
15/05/2024 16:36

Decisão ou Despacho
14/05/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 19:57

Recebidos os autos
01/04/2024 19:57

Decisão ou Despacho
01/04/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 10:44

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 16:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:53

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 14:07

Recebidos os autos
12/03/2024 14:07

Decisão ou Despacho
06/03/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 13:11

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:13

Recebidos os autos
26/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS) Processo 0857779-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Lima da Silva Correa - Vistos, etc.

Consoante a certidão de f. 37, certificou da suspeita de repetição da ação com o processo 0857777-91.2023.8.12.0001, todavia, em consulta feita ao processo, constata-se que trata-se débito diverso do discutido nestes autos, portanto não há o que se falar quanto a repetição da ação. 01- Compulsando o presente processo, nota-se que a procuração (fls. 17-19) e declaração de hipossuficiência (fls. 26-28), foram assinadas pela parte autora por intermédio de assinatura digital, dispõe o art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital.

No caso, depreende-se dos documentos de fls. 17-19 e fls. 26-28, que a assinatura eletrônica da autora foi validada através da ZapSign.

Todavia ao acessar o site: https://estrutura.iti.gov.Br/, não foi identificado validade de tal conforme print: Assim, conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E.

TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc.

III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc.

XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023).

Ante o exposto determino determino que a parte autora junte nos autos, declaração de hipossuficiência e procuração devidamente assinadas. 02- Ademais, ao analisar os autos verifica-se que a parte autora não juntou documentos que comprovem qualquer anotação, de seu nome no cadastro restritivo de crédito.

Diante do exposto, determino que a parte autora junte nos autos, extrato oficial do SCPC/SERASA que contenha a referida restrição.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpra com as determinações acima relacionadas, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC e sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

Após, em cumprida a determinação acima, façam-me novamente conclusos retornando os autos a fila 1 (um).

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/11/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:58

Recebidos os autos
29/11/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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