18/06/2025 09:27

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Luiz Saad Coppola (OAB 11286/MS), Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB 7641/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paulo Cesar da Silva Braga (OAB 232730/SP) Processo 0853635-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pantanal Agrocon Ltda-me - Réu: Fiatfuel Trading Ltda, Btg Pactual Commodities S/A - Intimação da parte requerente para manifestação acerca do aviso de recebimento devolvido às f. 273.
12/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:10

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:06

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 13:48

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 16:49

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 19:48

Recebidos os autos
22/05/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 19:00

de Instrução e Julgamento
22/05/2025 19:00

Decisão de Saneamento e Organização
22/05/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 00:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:09

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Luiz Saad Coppola (OAB 11286/MS), Luiz Marlan Nunes Carneiro (OAB 7641/MS), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB 22831/MS), Daniela Cristina Fratari (OAB 28385/MS) Processo 0853635-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pantanal Agrocon Ltda-me - Réu: Fiatfuel Trading Ltda, Btg Pactual Commodities S/A - Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:26

Recebidos os autos
03/09/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 21:46

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:03

Recebidos os autos
08/05/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 14:53

de Conciliação
26/02/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 09:00

Juntada de tipo de documento
08/01/2024 08:38

Juntada de tipo de documento
01/01/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2023 13:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:29

de Instrução e Julgamento
06/12/2023 17:22

Recebidos os autos
06/12/2023 17:21

Decisão ou Despacho
01/12/2023 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB 22831/MS) Processo 0853635-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pantanal Agrocon Ltda-me - Vistos, etc.

Em análise a emenda à inicial de fls. 79-80, verifica-se que o requerente, juntou nos autos procuração assinada por intermédio de assinatura digital, contudo, dispõe o art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital.

No caso, depreende-se do documento de f. 80, que a assinatura eletrônica do autor foi validada através da Adobe Acrobat.

Todavia ao acessar o site: https://estrutura.iti.gov.Br/, não foi identificada a sua validade, conforme print: Assim, conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E.

TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc.

III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc.

XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023).

Assim, nos termos do art. 320 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte ao feito instrumento de procuração devidamente assinada, de forma física ou por intermédio de assinatura digital validada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo supra, façam-me novamente conclusos retornando os autos a fila 1 (um).

Intime-se.

Cumpra-se.
29/11/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:28

Recebidos os autos
29/11/2023 16:28

Decisão ou Despacho
28/11/2023 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 19:30

Recebidos os autos
23/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 12:10

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 14:35

Realizado cálculo de custas
20/09/2023 14:35

Realizado cálculo de custas
20/09/2023 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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