TJMS - 0819331-19.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 12:43
Arquivado Definitivamente
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01/03/2024 07:19
Transitado em Julgado em #{data}
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20/12/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 14:38
Recebidos os autos
-
12/12/2023 14:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
12/12/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 12:43
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/12/2023 12:43
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0819331-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Miguel Fernando Vasques Fabri Rocha (Representado(a) por seu Pai) Luis Fernando Fabri Rocha DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande - MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR INFANTIL (EMEI) MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO.
Mantém-se a sentença posta em reexame necessário que assegurou ao autor o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, inciso V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/12/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 16:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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05/12/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0819331-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Miguel Fernando Vasques Fabri Rocha (Representado(a) por seu Pai) Luis Fernando Fabri Rocha DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado -
04/12/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 13:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/12/2023 08:03
Conclusos para decisão
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30/11/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0819331-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Miguel Fernando Vasques Fabri Rocha (Representado(a) por seu Pai) Luis Fernando Fabri Rocha DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande - MS Encaminhe-se à PGJ para parecer.
Após, voltem-me, conclusos. -
29/11/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2023 16:53
Recebidos os autos
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29/11/2023 16:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/11/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2023 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/11/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 13:15
Juntada de Certidão
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29/11/2023 10:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/11/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 01:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/11/2023 01:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 10:56
Conclusos para decisão
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28/11/2023 10:56
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 10:56
Distribuído por sorteio
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28/11/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 06:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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