09/09/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 18:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0814033-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Paulo Braz Júnior - Fica a parte autora devidamente intimada a comparecer pessoalmente ao Cartório, no prazo de 10 dias, a fim de providenciar a retirada da cópia do documento constante às fls. 91 a 101, restando ainda intimada neste ato para tomar ciência do despacho proferido à fl. 112.
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:01

Recebidos os autos
14/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0814033-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Paulo Braz Júnior - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 105: "Com efeito, à vista da certidão retro (p. 104) e em reexame dos autos, tem-se que os Embargos opostos (ED) de pp. 91/101 não se referem a estes autos, razão pela qual torna-se sem efeito o despacho de p. 103.

Desentranhe-se a aludida peça e certifique-se - sendo que em mera consulta ao SAJ denota-se que os aludidos ED inclusive já foram opostos nos respectivos autos.

Assim sendo, e em sendo o caso, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença de pp. 68/85 e aguarde-se em Cartório por 30 dias, sendo que em nada mais sendo requerido, então, certifique-se e arquivem-se os autos ao aguardo de posterior provocação da parte interessada."
09/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:33

Transitado em Julgado em data
09/09/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 19:10

Recebidos os autos
06/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 20:27

Recebidos os autos
02/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2024 01:41

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0814033-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Paulo Braz Júnior - SENTENÇA; Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roberto Paulo Braz Júnior em face do Município de Campo Grande/MS, para considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento e implementação da promoção horizontal e vertical, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Roberto Paulo Braz Júnior em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos
18/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:11

Homologada a Transação
09/07/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 19:27

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 19:46

Recebidos os autos
13/03/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0814033-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Paulo Braz Júnior - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
29/11/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:25

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:59

de Conciliação
18/09/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 09:02

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 15:28

de Instrução e Julgamento
10/07/2023 19:04

Recebidos os autos
10/07/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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