TJMS - 1422931-02.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2024 13:34
Arquivado Definitivamente
-
20/02/2024 13:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2024 08:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/02/2024 07:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 23:56
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2023 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 22:12
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422931-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Antonio Martins Ramos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.
O parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, VI do Código Tributário Nacional e não implica em novação da dívida fiscal.
Encontrando-se suspensa a exigência do crédito tributário pelo parcelamento, suspende-se, por conseguinte, a respectiva execução fiscal.
Precedentes do STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
30/11/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 03:48
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422931-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Antonio Martins Ramos Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 17:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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29/11/2023 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/11/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 10:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/11/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/11/2023 15:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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28/11/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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