TJMS - 2001238-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ: 15.465.016/0001-47

ARLINDO PADILHA

CPF *37.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/05/2024 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2024 14:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/04/2024 16:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/03/2024 14:32

    INCONSISTENTE

  • 19/03/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/03/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/03/2024 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 19:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2024 19:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2024 19:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 19:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 19:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 23:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001238-10.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Bodoquena Agravado: Arlindo Padilha DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

    Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

    Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

    Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

    Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    No caso dos autos, ao menos em primeira análise, própria do presente momento processual, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos para concessão do medicamento, consubstanciando-se no fato de que foi apresentado laudo médico por profissional que acompanha a parte autora, o qual informa que o apelado foi submetido a outros tratamentos que não tiveram eficácia.

    Além disso, o fármaco pleiteado possui registro na ANVISA e a parte apelada é hipossuficiente, eis que se encontra assistida pela Defensoria Pública.

    Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 13/12/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 08:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 19:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 19:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/11/2023 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 01:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2023 01:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 01:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001238-10.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Bodoquena Agravado: Arlindo Padilha DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2023 10:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 10:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/11/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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