27/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0946163-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Dinah Gregorio Origuela EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC - EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme preconizado no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, estando o processo injustificadamente paralisado sem cumprimento da diligência, sua extinção é medida que se impõe. 2.

Ainda que o crédito envolva arrecadação de verba públicas, descabe alegação de que a extinção fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o sistema de Justiça não pode ficar a mercê do Exequente, o qual deixou de tomar providências devidas para impulsionamento do processo mesmo depois de intimado por mais de uma vez. 3.

Inaplicável o art. 40 da LEF nos casos de inércia do ente público em cumprir a as diligências que lhe competiam, dando ensejo ao abandono da causa. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0946163-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Dinah Gregorio Origuela Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:10

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:10

Distribuído por sorteio
22/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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