28/02/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:29

Transitado em Julgado em #{data}
24/01/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:07

Recebidos os autos
06/12/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:05

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 12:05

Juntada de Certidão
06/12/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807671-02.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Noah Kaique Bernardes de Cena (Representado(a) por seu Pai) Valdeci Ladislau de Cena DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Recorrido: Secretária Municipal de Educação e Cultura do Municipio de Três Lagoas Ms Proc.

Município: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - VAGA EM ESCOLA LOCALIZADA O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

De acordo com o artigo 208, inciso IV, da Constituição da República, é dever do Estado garantir o atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, motivo pelo qual confirmo a decisão monocrática em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator. .
05/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807671-02.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Noah Kaique Bernardes de Cena (Representado(a) por seu Pai) Valdeci Ladislau de Cena DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Recorrido: Secretária Municipal de Educação e Cultura do Municipio de Três Lagoas Ms Proc.

Município: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/11/2023 08:16

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:21

Recebidos os autos
28/11/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/11/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807671-02.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Noah Kaique Bernardes de Cena (Representado(a) por seu Pai) Valdeci Ladislau de Cena DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS) Recorrido: Secretária Municipal de Educação e Cultura do Municipio de Três Lagoas Ms Proc.

Município: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB: 9862/MS)

Vistos.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
27/11/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:02

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:11

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:10

Distribuído por sorteio
23/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0920334-22.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Valeria da Silva Tozzi

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2020 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1417978-92.2023.8.12.0000

Cesar Augusto Roos

Cargill Agricola S A

Advogado: Rodrigo Goncalves Pimentel

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0907747-94.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Wellington Pereira Gomes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0827825-04.2022.8.12.0001

Tatiane Aparecida da Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Ronaldo Dias da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0827825-04.2022.8.12.0001

Tatiane Aparecida da Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Ronaldo Dias da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 15:33

Exibir Processo