25/05/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:07

Expedição de Ofício.
24/05/2023 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:16

Recebidos os autos
10/04/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
10/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420507-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Cooperativa Agrícola de Campo Grande Ltda - Coopgrande Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Agravado: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Leonardo da Matta Schafflör Guerra (OAB: 27808A/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

TUTELA ANTECIPADA.

PRETENSÃO DE OBSTAR A REQUERIDA DE INSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - ATENDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A antecipação de tutela depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A legalidade da aplicação da multa, no caso concreto, prescinde de contraditório e regular instrução do feito, sendo prudente, ao menos em juízo de cognição sumária, a concessão da tutela antecipada pleiteada pela agravante.

Ademais, a multa, caso indevidamente inscrita em dívida ativa, implicará em inegável prejuízo à agravante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/03/2023 19:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2023 19:03

Conclusos para decisão
08/03/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 13:30

Juntada de Informações
09/01/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2023 04:00

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 01:28

Recebidos os autos
07/01/2023 01:28

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420507-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Cooperativa Agrícola de Campo Grande Ltda - Coopgrande Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Agravado: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Leonardo da Matta Schafflör Guerra (OAB: 27808A/MS) Assim, defiro a tutela antecipada recursal para para determinar que o débito referente à multa de R$39.807,60 aplicada em desfavor da agravante Cooperativa Agrícola de Campo Grande Ltda - Coopgrande não seja inscrito em dívida ativa, até o julgamento final da ação.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art. 1.018 do CPC.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 30 dias úteis (arts. 183, 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso III do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

Publique-se.

Intime-se.
16/12/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:49

Expedição de Ofício.
16/12/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 01:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420507-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Cooperativa Agrícola de Campo Grande Ltda - Coopgrande Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Agravado: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Leonardo da Matta Schafflör Guerra (OAB: 27808A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:00

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:00

Distribuído por sorteio
12/12/2022 08:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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