02/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:26

Transitado em Julgado em #{data}
11/02/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
11/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
11/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 01:02

Recebidos os autos
04/02/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
04/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809739-22.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Patricia Werner dos Santos Ferreira Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE GRAVAME DETERMINADA NA SENTENÇA PARA VIABILIZAR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) "Não é admitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado ou com propósito genérico de prequestionamento numérico, sobretudo diante da expressa manifestação judicial sobre todos os fundamentos de direito e de fato determinantes para conclusão do julgamento do recurso. (...)" (TJMS.

Embargos de Declaração Cível n. 0826537-65.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 15/07/2022, p: 19/07/2022) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809739-22.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Patricia Werner dos Santos Ferreira Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2024 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:23

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809739-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Patricia Werner dos Santos Ferreira Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVADO COM ALIENAÇÃO - BAIXA TEMPORÁRIA DE GRAVAME PARA ALTERAÇÃO - ATO QUE NÃO AFETA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO (ART. 123, §1.º DO CTB) - FOMENTO DO ADEQUADO LANÇAMENTO DE TRIBUTO, MULTAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO BEM E DO CONHECIMENTO DA CREDORA FIDUCIÁRIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso, a (in)exigibilidade da obrigação de fazer determinada a sentença, consistente na suspensão temporária de gravame para viabilizar a regularização da titularidade cadastral de veículo automotor, cujo direito de consolidação da propriedade (resolúvel) foi adquirido validamente pela autora após inventário extrajudicial dos bens do alienante.

Para justificar a impossibilidade de cumprimento, a apelante invoca a Resolução n.º 689/2017 do CONTRAN, que estabelece que exigência de prévia informação da quitação pela credora fiduciária, para a baixa do gravame.

Entretanto, a sentença não determinou o afastamento definitivo ou fragilizou a garantia do contrato.

Embora a propriedade fiduciária pertença ao credor do mútuo até a quitação do contrato (resolúvel), a comunicação da tradição do bem é providência administrativa obrigatória (art. 123, § 1.º do CTB) que fomenta o adequado lançamento de tributo, multas e despesas administrativas relacionados ao bem, além de facilitar a localização da garantia pelo credor fiduciário, caso precise acionar a garantia.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809739-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Patricia Werner dos Santos Ferreira Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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