TJMS - 0800136-41.2022.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB: 27793/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ILDA MARIANA ARCE

CPF *36.***.*28-53

Advogados

LEONARDO NICARETTA

OAB: 13106/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 09:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800136-41.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessada: Ilda Mariana Arce DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - FRALDAS GERIÁTRICAS - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1002 - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA, AINDA QUE LITIGUE COM O ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - ART. 85, §2º E §8º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE 1.140.005-RJ - Tema 1002 do STF).

    II - No caso, é devida a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, os quais devem ser fixados por equidade, diante das peculiaridades do feito, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC.

    III - Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 30/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/11/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800136-41.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Interessada: Ilda Mariana Arce DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/11/2023 17:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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