TJMS - 1422918-03.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2024 15:57
Arquivado Definitivamente
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28/02/2024 15:57
Baixa Definitiva
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28/02/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
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28/02/2024 12:49
Expedição de Ofício.
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28/02/2024 12:34
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:55
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422918-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Ana Claudia Araujo Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA - TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Considerando que a parte autora, embora devidamente intimada para corrigir a irregularidade material verifica na CDA, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau que extinguiu parcialmente o feito com fundamento no art. 803, I, do CPC c/c artigo 202 e 203 do CTN em relação ao débito "parcelamento imobiliário".
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida, vencida a Relatora. -
06/12/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 09:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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01/12/2023 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 08:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/11/2023 03:29
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422918-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Ana Claudia Araujo Oliveira Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/11/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 19:27
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:20
Conclusos para decisão
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28/11/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 15:20
Distribuído por sorteio
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28/11/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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