TJMS - 1422840-09.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/12/2023 08:24
Arquivado Definitivamente
-
19/12/2023 08:24
Baixa Definitiva
-
19/12/2023 08:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/12/2023 22:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2023 22:20
Recebidos os autos
-
11/12/2023 22:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2023 22:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1422840-09.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Wellington Thiago Sippel da Silva Paciente: Públio Adriano Queiroz Sigarini Advogado: Wellington Thiago Sippel da Silva (OAB: 22738/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: Wilson Antunes Chalega Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Interessado: Acir Junior Gonçalves Maciel, Advogada: Aline Gabriela Brandão (OAB: 18570/MS) Interessado: Andre Luiz Franco Medeiros Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Interessado: Antonio Carlos da Rosa Gimenes Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Interessado: Antônio Martins Casimiro Batista Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Interessado: Cláudio Pereira Martins Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Advogado: Giuliano Nascimento Nunes (OAB: 25388/MS) Interessado: Daniel José Aguiar Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Interessada: Eli Vitoria Costa Salustiano Advogado: Wilton Edgar Sá e Silva Acosta (OAB: 8080/MS) Interessado: Gustavo Lopes de Souza Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Heverton Silva de Souza Advogado: Fabiano Pereira dos Santos (OAB: 16377/MS) Advogado: Eliton Carlos Ramos Gomes (OAB: 16061/MS) Interessado: Johny Machado da Silva Interessado: José Bonifácio Beniz Chalega Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Interessada: Juliana da Silva Vasconcelos Ramires Advogado: Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: 10283/MS) Interessado: Kaique Antonio Vieira de Queiroz Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Kleyton de Oliveira Magalhães Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Leonardo Beniz Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Interessada: Maria Aparecida Carvalho de Souza Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Interessado: Murilo de Oliveira Maciel Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Oséias Alvares de Souza Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Interessado: Oseias Morais de Souza Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Interessado: Pedro Antunes Chalega Filho Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS) Interessado: Rodrigo de Souza Mattos Chalega Interessado: Anderson da Silva Nakamura Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Interessado: Ailton Ramos Batista Interessado: Dircinéia Assunção Rojas Ramos Interessada: Liz Marie Alves Moraes Interessado: Madame Marie Salão de Beleza Interessado: Rita Beniz de Souza Interessado: Oficina Silva Centro de Reparação Automotiva Interessado: Júlio Claro da Silva Advogado: Cleiton de Souza Lopes (OAB: 58813/SC) Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Interessado: Mercado Léo Atacarejista Interessado: Estefani Terezinha Horta Silva Advogado: Thais Priscilla do Couto Lara (OAB: 24581/MS) Advogado: Jorge David Galeano Rosendo (OAB: 24959/MS) Interessado: Cela do Estabelecimento Penal de Corumbá Interessado: Império Auto Portas e Auto Center Interessado: Marcelo Eduardo Keske Advogado: Gilmar Gai (OAB: 82790/RS) Advogado: Elton Willi Spode (OAB: 41843/RS) Advogado: Marcio Andre Peukert (OAB: 65126/RS) Interessado: Ministro Jesuino Rissato EMENTA - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO PACIENTE - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS - GUIA DE EXECUÇÃO - JUIZ QUE JÁ DETERMINOU A SUA EXPEDIÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
Tratando-se, a detração penal, de matéria afeta à Execução Penal, na linha de jurisprudência do STJ e deste Corte, compete ao juízo executório a análise do pleito de fixação de regime prisional mais brando.
Não conhecimento.
Estando devidamente fundamentada a necessidade da manutenção da prisão cautelar, não há como conhecer do pedido para apelar em liberdade, mormente se não houve interposição de recurso em face da sentença condenatória.
Não há falar em excesso de prazo na expedição da Guia de Execução Provisória se o magistrado já determinou à serventia a expedição do documento, mesmo não tendo sido apresentado até o momento recurso de apelação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem.. -
07/12/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:50
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
-
06/12/2023 04:24
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1422840-09.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Wellington Thiago Sippel da Silva Paciente: Públio Adriano Queiroz Sigarini Advogado: Wellington Thiago Sippel da Silva (OAB: 22738/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: Wilson Antunes Chalega Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Interessado: Acir Junior Gonçalves Maciel, Advogada: Aline Gabriela Brandão (OAB: 18570/MS) Interessado: Andre Luiz Franco Medeiros Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Interessado: Antonio Carlos da Rosa Gimenes Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Interessado: Antônio Martins Casimiro Batista Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Interessado: Cláudio Pereira Martins Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Advogado: Giuliano Nascimento Nunes (OAB: 25388/MS) Interessado: Daniel José Aguiar Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Interessada: Eli Vitoria Costa Salustiano Advogado: Wilton Edgar Sá e Silva Acosta (OAB: 8080/MS) Interessado: Gustavo Lopes de Souza Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Heverton Silva de Souza Advogado: Fabiano Pereira dos Santos (OAB: 16377/MS) Advogado: Eliton Carlos Ramos Gomes (OAB: 16061/MS) Interessado: Johny Machado da Silva Interessado: José Bonifácio Beniz Chalega Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Interessada: Juliana da Silva Vasconcelos Ramires Advogado: Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: 10283/MS) Interessado: Kaique Antonio Vieira de Queiroz Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Kleyton de Oliveira Magalhães Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Leonardo Beniz Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Interessada: Maria Aparecida Carvalho de Souza Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Interessado: Murilo de Oliveira Maciel Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Oséias Alvares de Souza Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Interessado: Oseias Morais de Souza Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Interessado: Pedro Antunes Chalega Filho Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS) Interessado: Rodrigo de Souza Mattos Chalega Interessado: Anderson da Silva Nakamura Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Interessado: Ailton Ramos Batista Interessado: Dircinéia Assunção Rojas Ramos Interessada: Liz Marie Alves Moraes Interessado: Madame Marie Salão de Beleza Interessado: Rita Beniz de Souza Interessado: Oficina Silva Centro de Reparação Automotiva Interessado: Júlio Claro da Silva Advogado: Cleiton de Souza Lopes (OAB: 58813/SC) Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Interessado: Mercado Léo Atacarejista Interessado: Estefani Terezinha Horta Silva Advogado: Thais Priscilla do Couto Lara (OAB: 24581/MS) Advogado: Jorge David Galeano Rosendo (OAB: 24959/MS) Interessado: Cela do Estabelecimento Penal de Corumbá Interessado: Império Auto Portas e Auto Center Interessado: Marcelo Eduardo Keske Advogado: Gilmar Gai (OAB: 82790/RS) Advogado: Elton Willi Spode (OAB: 41843/RS) Advogado: Marcio Andre Peukert (OAB: 65126/RS) Interessado: Ministro Jesuino Rissato Julgamento Virtual Iniciado -
05/12/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 13:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/12/2023 17:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2023 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2023 14:05
Recebidos os autos
-
04/12/2023 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2023 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1422840-09.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Wellington Thiago Sippel da Silva Paciente: Públio Adriano Queiroz Sigarini Advogado: Wellington Thiago Sippel da Silva (OAB: 22738/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: Wilson Antunes Chalega Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Interessado: Acir Junior Gonçalves Maciel, Advogada: Aline Gabriela Brandão (OAB: 18570/MS) Interessado: Andre Luiz Franco Medeiros Advogada: Kelli Cristiane Aparecida Hilário (OAB: 11709/MS) Interessado: Antonio Carlos da Rosa Gimenes Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Interessado: Antônio Martins Casimiro Batista Advogada: Olga Almeida da Silva Alves (OAB: 22557/MS) Interessado: Cláudio Pereira Martins Advogada: Inaiza Herradon Ferreira (OAB: 10422/MS) Advogado: Maize Herradon Ferreira (OAB: 12127/MS) Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Advogado: Giuliano Nascimento Nunes (OAB: 25388/MS) Interessado: Daniel José Aguiar Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Interessada: Eli Vitoria Costa Salustiano Advogado: Wilton Edgar Sá e Silva Acosta (OAB: 8080/MS) Interessado: Gustavo Lopes de Souza Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Heverton Silva de Souza Advogado: Fabiano Pereira dos Santos (OAB: 16377/MS) Advogado: Eliton Carlos Ramos Gomes (OAB: 16061/MS) Interessado: Johny Machado da Silva Interessado: José Bonifácio Beniz Chalega Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Interessada: Juliana da Silva Vasconcelos Ramires Advogado: Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: 10283/MS) Interessado: Kaique Antonio Vieira de Queiroz Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Kleyton de Oliveira Magalhães Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Leonardo Beniz Advogado: José Belga Assis Trad. (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Interessada: Maria Aparecida Carvalho de Souza Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Interessado: Murilo de Oliveira Maciel Advogado: Mohamed Alle Cristaldo Dalloul (OAB: 14487/MS) Advogada: Selmen Yassine Dalloul (OAB: 14491/MS) Interessado: Oséias Alvares de Souza Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Interessado: Oseias Morais de Souza Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Interessado: Pedro Antunes Chalega Filho Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS) Interessado: Rodrigo de Souza Mattos Chalega Interessado: Anderson da Silva Nakamura Advogado: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Advogada: Cássia Cristina Hirata Parra (OAB: 18713/MS) Interessado: Ailton Ramos Batista Interessado: Dircinéia Assunção Rojas Ramos Interessada: Liz Marie Alves Moraes Interessado: Madame Marie Salão de Beleza Interessado: Rita Beniz de Souza Interessado: Oficina Silva Centro de Reparação Automotiva Interessado: Júlio Claro da Silva Advogado: Cleiton de Souza Lopes (OAB: 58813/SC) Advogado: Cristiano Alves Pereira (OAB: 23065/MS) Interessado: Mercado Léo Atacarejista Interessado: Estefani Terezinha Horta Silva Advogado: Thais Priscilla do Couto Lara (OAB: 24581/MS) Advogado: Jorge David Galeano Rosendo (OAB: 24959/MS) Interessado: Cela do Estabelecimento Penal de Corumbá Interessado: Império Auto Portas e Auto Center Interessado: Marcelo Eduardo Keske Advogado: Gilmar Gai (OAB: 82790/RS) Advogado: Elton Willi Spode (OAB: 41843/RS) Advogado: Marcio Andre Peukert (OAB: 65126/RS) Interessado: Ministro Jesuino Rissato O advogado Wellington Thiago Sippel da Silva impetrou a presente ordem de habeas corpus com pedido liminar em favor do paciente Públio Adriano Queiroz Sigarini, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá.
Aduziu que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, contudo, o magistrado deixou de aplicar a detração penal, mesmo tendo cumprido 27 meses de prisão, sendo que fazia jus à fixação do regime semiaberto, bem como negou-lhe o direito de apelar em liberdade, e, ainda, demorou para expedição da Guia de Execução Criminal.
Requereu, assim, o deferimento da medida liminar, para "QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM LIMINAR PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE, aplicando a Medida Liminar para determinar que o juízo Sentenciante aplique a Detração, fixe o regime prisional conforme o artigo 33 do Código Penal e Conceda ao Paciente o Direito de Recorrer em Liberdade".
No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem, para: "a) DETERMIANR A DETRAÇÃO CONFORME LEI Lei 12.736/2012 E ARTIGO 387 DO CPP; b) Determinar o Regime Prisional mais Brando conforme artigo 33 do Código Penal; c) Conceder o Direito de Recorrer em Liberdade; d) DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE QUE ENCONTRA ILEGALMENTE PRESO PREVENTIVAMENTE".
Era o que cabia relatar.
Decide-se.
O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade.
Em exame superficial próprio da cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos indispensáveis para a concessão da liminar pleiteada, eis que não está o paciente a sofrer ou na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Infere-se dos autos que o paciente Públio Adriano Queiroz Sigarini foi condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013.
Na sentença condenatória, o juiz deixou de considerar o tempo de prisão provisória para fins de detração, sustentando ausência de elementos suficientes para se aferir a possibilidade de progressão de regime (requisitos objetivos e subjetivos), deixando, assim, tal providência para o Juízo da Execução (art. 66, inc.
III, alínea "c", da Lei n.º 7.210/84).
Ademais, ainda não concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade pelo fato de ter permanecido preso durante todo o transcorrer do processo, situação que, a meu ver, justifica o seu encarceramento.
Por fim, quanto à Guia de Execução, o juiz apascentou na sentença: "Transitada em julgado, determino: (...) e) caso tenha sido interposto recurso por qualquer das partes, com o retorno dos autos, em sendo mantida a condenação do acusado, encaminhem-se ao Juízo competente para a execução as peças complementares à guia de execução provisória, que se incumbirá das providências cabíveis, também informando as alterações verificadas à autoridade administrativa (art. 11, da Resolução n.° 113, do CNJ) e; f) caso não tenha sido interposto recurso por qualquer das partes, expeça-se, no prazo de 05 (cinco) dias, a guia de recolhimento para a execução da pena, com observância das formalidades legais (art. 1° e seguintes, da Resolução n.° 113, do CNJ), e remeta-se ao Juízo competente para a execução." Assim sendo, inexistindo, ao menos neste juízo perfunctório, as ilegalidades apontadas, indefiro a liminar pleiteada.
Oficie-se à autoridade indicada como coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias.
Após, à PGJ.
Int. -
29/11/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 16:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2023 16:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:51
INCONSISTENTE
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 17:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2023 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 16:50
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/11/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 18:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2023 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 18:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
27/11/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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