23/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 06:31

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 01:02

Recebidos os autos
08/12/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:22

Recebidos os autos
05/12/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:21

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802695-15.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Valter Milton Steluti Advogado: Marcelo Cocato Steluti (OAB: 38121/PR) Recorrido: Chefe da Agenfa–Agência Fazendária de Tres Lagoas/MS Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda.

Por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se que, também no Mandado de Segurança, as hipóteses para não realização do reexame necessário, trazidas pelo Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, tornando mais célere a prestação jurisdicional, especialmente quando o entendimento adotado pelo magistrado de primeira instância se encontra devidamente fundamentado em súmula do e.

Supremo Tribunal Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802695-15.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Valter Milton Steluti Advogado: Marcelo Cocato Steluti (OAB: 38121/PR) Recorrido: Chefe da Agenfa–Agência Fazendária de Tres Lagoas/MS Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:40

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:40

Distribuído por sorteio
24/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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