11/12/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:13

Recebidos os autos
07/12/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805167-33.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Eliane Barbosa Lima Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO DA PARTE REQUERENTE - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS - TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 106.677 (TEMA 551) - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS PROPORCIONAIS - EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- A ocorrência do desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas e reiteras renovações do contrato, importa no direito ao recebimento de férias proporcionais, na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

II - Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação.

Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez.

III - Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

IV - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805167-33.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eliane Barbosa Lima Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805167-33.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Eliane Barbosa Lima Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:35

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio
21/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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