09/05/2023 17:52

Baixa Definitiva
09/05/2023 17:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 15:36

Baixa Definitiva
10/04/2023 15:32

INCONSISTENTE
12/12/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000201-79.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Josiane Freitas Oliveira Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) EMENTA - GRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 793 - NÃO PROVIMENTO. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade se a minuta de agravo interno efetivamente impugna os fundamentos veiculados na decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, abordando especificamente a distinção ao tema 793, dos recursos com repercussão geral do STF. 2.

O Supremo Tribunal Federal pacificou no Tema 793 a regra geral de solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, de modo que o polo passivo dessas ações, por indicação do autor, pode ser composto por qualquer um deles, isolados ou em conjunto. 3.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, o Des.

Paschoal Carmello Leandro.
08/12/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/12/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/11/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 16:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:54

Inclusão em Pauta
26/10/2022 07:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2022 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2022 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 18:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 18:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 06:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/09/2022 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2022 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 04:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 02:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2022 02:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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