04/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:36

INCONSISTENTE
12/09/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801050-12.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Edna de Jesus Soares Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Apelado: Agiplan Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA - VÍTIMA QUE PERMITIU ACESSO AOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, SENHAS, APLICATIVOS E CELULAR A TERCEIRA PESSOA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, contudo, em análise aos autos, verifica-se a culpa exclusiva da vítima, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, pois, voluntariamente, concedeu acesso ao seu celular e documentos pessoais a terceiro, sem qualquer participação da instituição financeira na fraude.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/09/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801050-12.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edna de Jesus Soares Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Apelado: Agiplan Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 09:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 05:53

INCONSISTENTE
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801050-12.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Edna de Jesus Soares Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Apelado: Agiplan Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:35

Conclusos para decisão
18/06/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:35

Distribuído por sorteio
18/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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