16/12/2022 13:38

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 12:56

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 06:42

Recebidos os autos
16/12/2022 06:42

Expedição de Certidão.
16/12/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 06:39

Homologada a Transação
14/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Rosângela Pinheiro (OAB 14890/MS), Maisa Oviedo Milandri (OAB 17666/MS), Raíra Albanez Viudes (OAB 21649/MS) Processo 0825022-46.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Barbosa Lyrio - Reqda: Marcia Irene Batistote - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na ação proposta, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (perdas e danos) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois devidamente comprovada a despesa, corrigido pelo IGPM/FGV e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidências estas a partir do desembolso, e também para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida pela IGPM/FGV a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 c/c artigo 591 do Código Civil Brasileiro.

Decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que estabelecem que estes encargos não são devidos em primeira instância do Juizado Especial, mesmo porque o pedido da reclamada se refere ao caso de eventual recurso, o que não ocorre.

Submete-se a presente decisão à homologação do MM.

Juiz de Direito.

P.

R.

I. (…) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/12/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
13/12/2022 16:22

Conclusos para julgamento
13/12/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:13

Recebidos os autos
07/12/2022 16:13

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:13

Homologada a Transação
07/12/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 01:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 19:06

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2022 16:53

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2022 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2022 16:05

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2022 12:44

Expedição de Certidão.
18/07/2022 18:35

Expedição de Certidão.
16/07/2022 18:56

Expedição de Certidão.
16/07/2022 18:48

Expedição de Certidão.
16/07/2022 18:38

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 15:52

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:39

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:09

Expedição de Certidão.
14/07/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 22:00

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/07/2022 13:05

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:28

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2022 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/07/2022 01:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
18/05/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
17/05/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:33

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 18:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2022 05:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
26/04/2022 11:15

Recebidos os autos
26/04/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 16:50

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:31

Expedição de Carta.
28/03/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.
23/03/2022 06:43

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 06:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 10:13

Expedição de Certidão.
12/03/2022 09:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/04/2022 06:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
04/03/2022 12:19

Recebidos os autos
04/03/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
03/03/2022 16:14

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2022.
04/02/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 13:18

Expedição de Carta.
04/02/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 15:33

Expedição de Certidão.
14/01/2022 15:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/03/2022 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
12/01/2022 05:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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