16/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 23:58

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 05:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 02:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0800075-97.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivan Ferreira Pereira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou petição requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita, pois o autor recebe uma remuneração bruta de R$ 20.363,90, não necessitando, portanto, da assistência judiciária (p. 248-253).

A parte autora se manifestou, afirmando que o valor de sua remuneração não foi alterado desde o deferimento do benefício da gratuidade judicial no início da demanda, de modo que este deve ser mantido (p. 262-266).

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que restou claro na decisão de p. 45 o deferimento da gratuidade judicial à parte requerente.

A ressalva prevista no artigo 98, §3º do CPC também restou evidente na sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais (p. 67-73).

Sabe-se que a lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a análise da concessão do benefício pretendido, estabelecendo apenas como requisito geral que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos.

Infere-se, assim, que a análise deverá ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira.

Certamente o Estado está obrigado a conceder prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso, em que pese a manifestação do Estado, observa-se que não houve majoração da remuneração do requerente, o qual já auferia salário acima do padrão médio nacional quando do recebimento da ação e deferimento do benefício, o que, contudo, não afastou a possibilidade de deferimento do benefício.

Ou seja, os documentos apresentados pelo Estado não justificam uma nova análise do caso, pois não houve alteração na situação financeira do autor.

De fato, o autor aufere renda superior à média nacional; entretanto, isso não foi empecilho para a concessão da gratuidade no início da demanda, pois foi considerada a existência de outros elementos que justificaram o deferimento desse benefício, como seu estado de saúde e os gastos decorrentes dessa condição.

Vale ressaltar que, até o momento, não foi demonstrada qualquer alteração dessa situação.

Assim, indefiro o pedido de revogação do benefício da gratuidade judicial.

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul via SAJ e o autor por meio do Diário Oficial.

Depois de todas providências, arquivem-se os autos definitivamente.
13/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:57

Recebidos os autos
19/05/2025 17:57

Decisão ou Despacho
19/05/2025 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0800075-97.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivan Ferreira Pereira - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca do pedido de revogação da justiça gratuita de fls. 248/253.
29/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:07

Processo Reativado
27/02/2025 09:38

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 09:33

Decorrido prazo de parte
04/07/2024 11:48

Recebidos os autos
07/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:05

Apensado ao processo numero do processo
29/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 11:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:34

Recebidos os autos
10/04/2024 12:34

Recebidos os autos
09/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
17/11/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 12:54

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2023 12:54

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 06:35

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 01:30

Decorrido prazo de parte
12/09/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:24

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 01:22

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 19:18

Recebidos os autos
27/06/2023 19:18

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 19:17

Indeferida a petição inicial
27/06/2023 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 16:26

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:40

Recebidos os autos
02/05/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 11:07

Recebidos os autos
05/04/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 00:21

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:08

Recebidos os autos
16/12/2022 13:08

Recebidos os autos
15/12/2022 15:00

Transitado em Julgado em data
19/09/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 16:04

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2022 16:04

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:24

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 07:32

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 07:32

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2022 22:20

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 16:24

Recebidos os autos
04/07/2022 16:24

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 00:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 10:12

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 10:12

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:47

Recebidos os autos
22/06/2022 20:47

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 20:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:46

Julgado improcedente o pedido
18/05/2022 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:38

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 15:54

Recebidos os autos
26/04/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 19:28

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 18:11

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 18:11

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 18:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2022 08:59

Recebidos os autos
14/03/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:36

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:25

Recebidos os autos
08/02/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2022 13:11

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/01/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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