15/09/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Foi proferida sentença nos seguintes termos: Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial para o fim de: A) Declarar a rescisão contratual dos contratos de prestação de serviços entre as partes; B) Condenar as requeridas a restituir à parte autora o valor de R$ 24.724,00 (vinte e quatro mil e setecentos e vinte e quatro reais), de forma simples, com correção pela SELIC desde o dispêndio até a efetiva devolução; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Conforme fundamentação supra, a correção monetária das verbas objeto das condenações sobre danos morais deve ser calculada pelo IPCA-IBGE a partir da data da prolação da sentença (súmula 362 do STJ) e os juros moratórios, à taxa de 1% ao mês (aplicação subsidiária do art.161,§1º, do CTNc/cart. 406 do CC), serão devidos desde a data da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, distribuo o ônus sucumbencial em 20% para a requerente (sucumbente apenas quanto aos lucros cessantes) e 80% para a parte requerida (sucumbente na maior parte).

Assim, condeno as partes na proporção indicada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o tempo que demandou e sua média complexidade.

Após a apuração desse valor (porcentagem sobre o valor da condenação) são devidos pela parte respectivamente contrária 80% desse montante para o(s)advogado(s) da parte requerente e 20% para o(s) advogado(s) da parte requerida.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se. (fls. 181/9).

A sentença foi parcialmente reformada em sede recursal para fins de afastar a indenização por danos morais (fls. 333-342).

Posteriormente, a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo de cálculo do débito (fls. 349-353).

A parte executada apresentou impugnação alegando excesso à execução (fls. 360/3), tendo a exequente manifestado-se em contraditório às fls. 366-370. É o relato do necessário.

Decido.

Ausência de demonstrativo de cálculo desnecessidade de perícia contábil na presente fase processual A impugnação ao cumprimento de sentença não atende aos requisitos do artigo 525, §1º e 4º, do CPC, tendo em vista que a devedora não apresentou a planilha de cálculo específica e ajustada, limitando-se a informar que o valor se encontra excessivo.

O artigo supracitado dispõe que quando o fundamento único da impugnação for o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, consubstanciando excesso de execução, a impugnação não deve cingir-se em fazer essa referência, mas deve, também, declarar de imediato o valor que entende correto, calculando e demonstrando a incidência dos juros e correção incidentes sobre a condenação, sob pena de não ser conhecida a impugnação ao cumprimento da sentença, aplicando-se a rejeição liminar instituída pelo CPC.

Neste ponto, imprescindível destacar que para permitir o exercício do contraditório, cabe ao impugnante elaborar, de forma clara e discriminada, por sua conta e risco, os cálculos necessários para fundamentar a impugnação por ele apresentada, sendo inviável o direcionamento de tal encargo a este juízo.

Especificamente sobre a imprescindibilidade do demonstrativo discriminado de débito, Daniel Amorim Assumpção Neves, ensina: A regra mantida é a exigência de o executado indicar o valor que entende devido sempre que alegar em sede de impugnação excesso de execução.

No entanto, agora não basta ao executado indicar qualquer valor, pois é expressamente exigida dele, além dessa indicação, a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Essa exigência legal deve ser elogiada, porque evita que o executado, sabendo da exigência legal, se limite a indicar qualquer valor apenas para cumpri-la.

O valor indicado, portanto, deve ser justificado pelos cálculos que instruirão a impugnação. (Novo Código de Processo Civil - Leis 13.105/2015 e 13.256/2016 / Daniel Amorim Assumpção Neves. - 3. ed. rev., atual. e ampl., - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 472 - grifei).

Relembra-se que as normas positivadas no art. 525, §4º e 5º do CPC visam impedir a formulação de defesas vagas e genéricas na impugnação ao cumprimento de sentença, cuja postulação deve ser certa e determinada, embasada em cálculos e devidamente justificada, a fim de garantir a efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Júnior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael de Oliveira: Trata-se de norma interessante, que impõe um ônus ao executado, sob pena de sua defesa sequer ser examinada: ônus de opor a excepcio declinatoria quanti.

Não exercida a exceção, há preclusão quanto ao valor da dívida, ressalvado erro de cálculo ou valor absurdo. "Isso decorre da garantia constitucional do tratamento paritário das partes no processo civil (CF, art. 5º, caput): se o exequente deve, em seu requerimento, apresentar a memória discriminada e atualizada do débito, o executado, da mesma forma, deve, em suas alegações, apresentar o cálculo que reputa como correto". (Curso de direito processual civil: execução, Vol.5. 2ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2010, p. 380/381).

Além disso, não há qualquer elemento que indique a impossibilidade ou a dificuldade extrema de realização dos cálculos por parte dos executados.

Dessa forma, a perícia contábil não se mostra necessária neste momento processual, por não haver complexidade nos cálculos.

A perícia poderá, sim, ser produzida, caso se instale, após a apresentação dos cálculos pelo executado, controvérsia de complexidade tal que não possa ser sanada sem o auxílio técnico.

Além de desnecessária, deve-se frisar que a realização de prova pericial tornaria o processo mais moroso e complexo, o que ofenderia até mesmo a garantia à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e arts. 4º e 6º, ambos do CPC).

O mesmo se aplica a possibilidade de remessa dos autos à contadoria judicial.

Por isso, desde logo, para evitar novos questionamentos, esclareço que o art. 524, §2º, do CPC, incidente ao caso por força do art. 771, parágrafo único do CPC, determina que no interesse do Juízo, para verificação dos cálculos, é facultada a utilização dos serviços da Contadoria Judicial.

Vejamos: Art. 524. [...] § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

Todavia, a premissa fixada pelo CPC é no sentido de que a Contadoria Judicial consiste em órgão auxiliar da Justiça, conforme previsão do art. 149.

Por essa razão, de acordo com a jurisprudência, ela não pode ser utilizada como órgão consultivo das partes.

Nesse sentido, o processo somente deve ser encaminhado para a Contadoria se, após apresentados os cálculos da impugnação, houver divergência que não puder ser solucionada pelo Juízo.

Trata-se de uma faculdade e não uma obrigação do juiz, porquanto referido órgão é auxiliar do juízo e não das partes.

Dessa forma, tendo em vista que a peça juntada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, rejeito liminarmente a impugnação apresentada, com fundamento no artigo 525, §1º e 4º, do CPC.

Prosseguimento do feito Quanto ao valor a ser pago, verifica-se que decorreu o prazo previsto para para pagamento voluntário, sem comprovação neste sentido.

Por isso, sobre o valor devido deverá incidir a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC.

Assim, intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias.

Após, intime-se a executada para efetuar o pagamento do valor remanescente, no igual prazo, sob pena de prosseguimento do feito com a expropriação de bens.

Com o pagamento, intime-se a exequente para manifestar-se em cinco dias em atenção ao princípio da não surpresa, cientificando-a de que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita com o adimplemento integral do débito.

Caso contrário, sendo o excesso o fundamento exclusivo, e, superado o exame da impugnação apresentada, intime-se a parte exequente para atualizar seus cálculos a fim de descontar os valores incontroversos depositados pelo executado e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 13:15

Emissão da Relação
10/07/2025 09:24

Recebidos os autos
10/07/2025 09:24

Acolhimento em Parte
22/05/2025 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Ajala Lins (OAB 3385/MS), Guilherme José Meloto (OAB 28430/MS), Jhonny Cristaldo de Oliveira (OAB 28307/MS) Processo 0800844-77.2023.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Autor: Tiago Lopo - Réu: Ecoeng Soluções Em Energia Solar EIRELI - 01.

Recebo o requerimento de fls. 349-352 e 355-6.

Proceda-se à evolução de classe para Cumprimento de Sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. 02.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, e parágrafos, do NCPC.

A intimação deve ser feita via publicação no Diário da Justiça (DJ), ou, se não tiver advogado ou for assistido da Defensoria Pública, pessoalmente por carta com AR.

Deve a parte executada ser cientificada de que esgotado o prazo para pagamento voluntário iniciar-se-á imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do NCPC).
29/11/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:57

Evolução da Classe Processual
07/11/2024 15:39

Recebidos os autos
07/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 13:36

Recebidos os autos
28/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:07

Recebidos os autos
04/10/2024 13:07

Recebidos os autos
04/10/2024 07:14

Transitado em Julgado em data
30/07/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 10:21

Remetidos os Autos para destino.
30/07/2024 10:21

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:08

Recebidos os autos
21/05/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:07

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 13:11

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 15:16

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:57

Recebidos os autos
20/11/2023 13:57

Decisão ou Despacho
20/11/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 13:42

Recebidos os autos
17/11/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 12:36

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:41

de Instrução e Julgamento
19/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:44

Recebidos os autos
19/09/2023 17:44

Decisão ou Despacho
29/08/2023 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:31

Recebidos os autos
04/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 06:35

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:20

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/06/2023 16:27

de Conciliação
29/05/2023 08:18

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/05/2023 12:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 14:28

de Instrução e Julgamento
27/04/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:13

Recebidos os autos
19/04/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
10/04/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:18

Realizado cálculo de custas
22/03/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 18:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2023 15:44

Recebidos os autos
21/03/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:20

Realizado cálculo de custas
09/03/2023 14:20

Realizado cálculo de custas
09/03/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816213-35.2023.8.12.0001

Aparecida Maria Martins

Banco Safra S.A.

Advogado: Lucival Bento Paulino Filho

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004536-05.2023.8.12.0110

Aline Rodrigues Pereira

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0808546-59.2023.8.12.0110

Angelo Vitorio Berghella

Felipe Beda Nogueira

Advogado: Fabia Zelinda Favaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0801424-60.2021.8.12.0014

Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...

Joneci Rodrigues Alvares

Advogado: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0801424-60.2021.8.12.0014

Joneci Rodrigues Alvares

Municipio de Maracaju

Advogado: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2021 17:00

Exibir Processo