TJMS - 0923547-36.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO PROCIDIO CANDIDO

CPF *45.***.*06-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0923547-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Sebastiao Procidio Candido EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - CITAÇÃO PELO CORREIO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO (ART. 229 DO CPC) - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Na citação por carta com aviso de recebimento, não se pode esperar nada diferente do que ocorreu, pois é certo que o carteiro promoveu as tentativas de entrega da correspondência em seu horário de trabalho, o que dificulta a concretização do ato.

    Assim, frustrada a citação pelo correio, esta deverá ocorrer por oficial de justiça, conforme preconiza o art. 249 do CPC e art. 8, III, da Lei 6.830/80. 2.

    Logo, desnecessário a intimação do Município para que peticione requerendo a citação por mandado, uma vez que a legislação processual já autoriza tal procedimento, tratando-se de impulso a ser realizado pelo próprio juízo.

    Entendimento contrário, vai contra os princípios da cooperação e celeridade processual.

    Sentença de extinção reformada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 15/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/12/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/12/2023 15:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 15:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/11/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:41

    Inclusão em Pauta

  • 29/11/2023 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/11/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0923547-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Sebastiao Procidio Candido Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/11/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 12:22

    Distribuído por prevenção

  • 21/11/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 06:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2022 14:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/05/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2022 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 11:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/04/2022 11:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/04/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 08:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/04/2022 08:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 07:10

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 07:10

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 19:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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