TJMS - 0803435-21.2023.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSINETE BARBOSA PEDRO

CPF *14.***.*05-16

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ: 03.452.299/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 12:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2024 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 12:07

    Decorrido prazo de parte

  • 27/09/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803435-21.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosinete Barbosa Pedro - DECISÃO FLS. 270/271: " (...)

    Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Aquidauana/MS, às fls. 224/226, para o fim de determinar que a quantia cobrada seja adimplida mediante a expedição de precatório.

    Sem custas e sem honorários.

    Preclusa a via impugnativa (15 dias), expeça-se o respectivo precatório.

  • 18/09/2024 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 16:20

    Decisão ou Despacho

  • 12/09/2024 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803435-21.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosinete Barbosa Pedro - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da petição de fls. 224/226 e demais documentos acostados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 10/09/2024 21:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 11:41

    Evolução da Classe Processual

  • 09/09/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 11:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/09/2024 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2024 01:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2024 18:08

    Evolução da Classe Processual

  • 04/07/2024 18:08

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2024 18:08

    Processo Reativado

  • 01/07/2024 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 11:58

    Transitado em Julgado em data

  • 12/01/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803435-21.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosinete Barbosa Pedro - SENTENÇA (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ROSINETE BARBOSA PEDRO em desfavor de MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar (a)o autor(a), o percentual de 8% somente sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação (fls. 13/66), assim como, o recebimento do 13º salário, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, somente do período comprovadamente trabalhado pelo(a) autor(a).

    Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se e Intime-se.

  • 07/12/2023 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:44

    Homologada a Transação

  • 04/12/2023 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 14:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/11/2023 08:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/11/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 10:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2023 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803435-21.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosinete Barbosa Pedro - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação de fls. 131/179.

  • 21/11/2023 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:16

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2023 17:16

    Juntada de tipo de documento

  • 06/10/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 00:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 18:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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