TJMS - 0800709-30.2023.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANDERLEI BRAGA PAIM

CPF *73.***.*46-20

Advogados

DOUGLAS CALDAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 12052/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 05:59

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/07/2025 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/12/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2024 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Caldas de Oliveira Junior (OAB 12052/MS) Processo 0800709-30.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanderlei Braga Paim - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 23/10/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 10:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/06/2024 10:50

    Transitado em Julgado em data

  • 18/06/2024 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 16:55

    Procedência

  • 22/05/2024 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2024 17:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2024 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 11/05/2024 11:41

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 07/05/2024 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 07:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 07:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 07:12

    Evolução da Classe Processual

  • 13/03/2024 07:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 07:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/03/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2024 17:44

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2024 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/12/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 07:42

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 07:42

    Transitado em Julgado em data

  • 04/12/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Caldas de Oliveira Junior (OAB 12052/MS) Processo 0800709-30.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Vanderlei Braga Paim - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, julgo, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente Ação de Cobrança de Abono Permanência que VANDERLEI BRAGA PAIM move em desfavor de MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO e: a) DECLARO o direito do autor em receber o ABONO DE PERMANÊNCIA desde maio/2018 até a data que vier a se aposentar; b) CONDENO o requerido ao pagamento dos valores retroativos desde maio/2018 até a data que vier a se aposentar, devidamente corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora desde a citação, devendo ainda, ser descontados eventuais pagamentos que ocorreram neste período, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença.

    As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 10/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

    Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

    Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

    Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/11/2023 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2023 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:48

    Homologada a Transação

  • 17/11/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 15:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:44

    Retificação de Classe Processual

  • 20/06/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:46

    Decisão ou Despacho

  • 16/06/2023 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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