14/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:14

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
04/08/2025 13:47

Prazo em Curso
04/08/2025 09:53

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824015-48.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: Espólio de Davi Ferreira Vaz Advogada: Natália Barbosa Bueno (OAB: 24111/MS) Inventariante: Daverson Ferreira Vaz Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos etc.

Da análise do caso exposto nos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária.

Consta dos pedidos inscritos no processo em análise a concessão da justiça gratuita ao Recorrente.

Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo, de ofício, exigir a comprovação da real condição econômica da parte.

Dessa forma, previamente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, concedo o prazo de 02 (dois) dias para que os recorrentes apresentem, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento), inclusive da(o) companheira(o), se caso for; c) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, inclusive da(o) companheira(o), se caso for; d) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual companheira(o), dos últimos dois meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo, dentre outros que porventura reputar pertinentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 17:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2025 17:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 16:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/04/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:43

Expedida/certificada
03/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:41

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824015-48.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: Espólio de Davi Ferreira Vaz Advogada: Natália Barbosa Bueno (OAB: 24111/MS) Inventariante: Daverson Ferreira Vaz Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/04/2025 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:50

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 13:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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