TJMS - 0801815-35.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOANA D'ARC RIBEIRO

CPF *83.***.*01-18

Advogados

LUCIANO NITATORI

OAB: 172926/SP

CPF *55.***.*30-05

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB: 283439/SP

MATHEUS DA SILVA QUEIROZ

OAB: 387354/SP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 16:34

    Outras Decisões

  • 18/06/2025 10:58

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 10:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2025 10:58

    Decorrido prazo de parte

  • 05/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 06:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 12:23

    Evolução da Classe Processual

  • 19/08/2024 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 12:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/08/2024 07:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 07:37

    Outras Decisões

  • 02/08/2024 11:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 12:38

    Processo Reativado

  • 22/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 10:21

    Transitado em Julgado em data

  • 07/02/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801815-35.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joana D Arc Ribeiro - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, sem incidência de multa, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: FOLHADATA VALOR Fl. 2007.08.2018R$ 2.899,39 Fl. 2107.09.2018R$ 2.500,39 Fl. 2207.10.2018R$ 2.394,00 Fl. 2307.11.2018R$ 2.394,00 Fl. 2407.12.2018R$ 3.279,54 Fl. 25 e 3007.02.2019R$ 1.199,56 + R$ 1.028,20 Fl. 26 e 3107.03.2019R$ 2.570,49 + R$ 2.570,49 Fl. 27 e 3207.04.2019R$ 2.570,49 + R$ 2.570,49 Fl. 28 e 3307.05.2019R$ 2.570,49 + R$ 2.570,49 Fl. 29 e 3407.06.2019R$ 7.111,68 + R$ 3.255,95 Fl. 35 e 3807.03.2020R$ 3.864,78 + R$ 3.902,66 Fl. 36 e 3907.04.2020R$ 3.561,65 + R$ 3.410,10 Fl. 37 e 40 e 4107.05.2020R$ 1.763,99 + R$ 1.763,99 + R$ 1.023,03 Fl. 4207.06.2020R$ 3.410,10 Fl. 4307.07.2020R$ 3.410,10 Fl. 4407.08.2020R$ 3.864,77 Fl. 4507.09.2020R$ 3.410,10 Fl. 4607.10.2020R$ 4.130,00 Fl. 4707.11.2020R$ 3.675,32 Fl. 4807.12.2020R$ 2.066,58 Fl. 4907.02.2021R$ 1.778,71 Fl. 5007.03.2021R$ 3.557,42 Fl. 5107.04.2021R$ 3.755,05 Fl. 5207.05.2021R$ 3.636,47 Fl. 5307.06.2021R$ 3.557,42 Fl. 54 e 5507.07.2021R$ 3.833,84 + R$ 1.422,97 Fl. 5607.08.2021R$ 3.992,21 Fl. 5707.09.2021R$ 4.466,53 Fl. 5807.10.2021R$ 3.557,42 Fl. 5907.11.2021R$ 8.854,01 Fl. 6007.12.2021R$ 1.810,27 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990).

    A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado exclusivamente pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

    Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

    Eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Nesse sentido: Enunciado 41 Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado (V EEJECC).

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/05.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I..

  • 17/01/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2024 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:07

    Homologada a Transação

  • 08/01/2024 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 11:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/12/2023 11:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/12/2023 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Município de Três Lagoas, Luciano Nitatori, Matheus da Silva Queiroz, Rafaela Viol Nitatori Processo 0801815-35.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joana D Arc Ribeiro - Reqdo: Município de Três Lagoas - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.

    Se nenhuma das partes tiver interesse por produzir provas em audiência, remetam-se os autos a um dos juízes leigos para sentença.

  • 20/11/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/11/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2023 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:50

    Outras Decisões

  • 25/07/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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