30/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801545-38.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) Apelado: Fabricio de Souza Ferraz Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 14487/ES) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA PELO PRESENTE ARESTO - PRETENSÃO INÓCUA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO.

I - O julgamento da apelação torna inócuo o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto entregue a tutela jurisdicional, não mais pendendo de apreciação.

Recurso conhecido em parte.

II - Cancelamento de voo por supostas condições climáticas adversas e problemas técnicos.

Fato que não exclui a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.

Consumidor que somente tomou conhecimento docancelamentodovooquando prestes a embarcar, ensejando um atraso de nove horas para chegada ao destino final.

III - O prestador de serviço, independentemente de culpa, responde pela reparação dos danos morais causados ao consumidor contratante pela sua atuação faltosa.

IV - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Valor mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:53

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
28/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801545-38.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) Apelado: Fabricio de Souza Ferraz Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 14487/ES) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:29

INCONSISTENTE
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801545-38.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) Apelado: Fabricio de Souza Ferraz Advogado: Bruno Amarante Silva Couto (OAB: 14487/ES) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 19:00

Conclusos para decisão
20/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:00

Distribuído por sorteio
20/11/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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